Decreto nº 48.571/2023
ALTERA O DECRETO Nº 48 .439 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.571 DE 29 DE JUNHO DE 2023
ALTERA O DECRETO Nº 48.439 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-030029/003893/2023;
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 48.439 , de 30 de março de 2023, que prevê a possibilidade de outras entidades e órgãos serem convidados a indicar membros,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso XVII do art. 5º do Decreto 48.439 de 30 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
XVII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador