Decreto nº 48.572/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.572 DE 29 DE JUNHO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no processo administrativo SEI-080015/000793/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- o Decreto nº 47.869 , de 13 de dezembro de 2021, que altera e consolida a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde,
- o Decreto nº 48.514 , de 22 de maio de 2023, que alterou a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, subordinada a Subsecretaria de Atenção à Saúde, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão e considera-se exonerado o atual ocupante deste cargo, conforme disposto no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica nomeado o servidor, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I NOMENCLATURA A SER ALTERADA NOMENCLATURA RESULTANTE
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ID FUNCIONAL LOTAÇÃO ATUAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Assessor-Chefe DG 50984551 Gabinete do Secretário Superintendente DG Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
ANEXO II NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ID FUNCIONAL DO SERVIDOR LOTAÇÃO
Vaga de Decreto nº 48.421 , 24/03/2023 Assessor Técnico DAS-8 50984551 Gabinete do Secretário