Decreto nº 48.583/2023
ALTERA OS DECRETOS Nº 46.156, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, E Nº 46.157, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA SUBSTITUIR, NOS DOIS DECRETOS, AS REFERÊNCIAS À ENTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE) PELA ATUAL SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEIJES).
DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023
ALTERA OS DECRETOS Nº 46.156 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, E Nº 46.157 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA SUBSTITUIR, NOS DOIS DECRETOS, AS REFERÊNCIAS À ENTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE) PELA ATUAL SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEIJES).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº Processo nº sEI-470001/000270/2023;
CONSIDERANDO:
- a importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro;
- que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria;
- que Conselho Estadual de Juventude encontrava-se vinculado à então Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), conforme Decreto nº 46.156 /2017;
- que também o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro encontrava-se vinculado à então SEELJE, conforme Decreto nº 46.157 / 2017;
- que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES);
- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 46.156 , de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
II - Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável
..."(NR)
"Art. 5º - Para o desenvolvimento de seu trabalho ordinário, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro será coordenado pelo Secretário de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável que deverá substituir em todas as funções referentes aos trabalhos do Comitê, apresentando uma agenda de trabalho e provendo o suporte necessário para o seu bom desenvolvimento." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 46.157 , de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
III - apoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal;
..." (NR)
"Art. 11. - A Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador