Decreto nº 48.584/2023

DECRETO Nº 48.584 DE 03 DE JULHO DE 2023 *RETIFICADO. D.O DE 06/07/2023*

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/016759/2023;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- o Decreto nº 48.101 , de 26 de maio de 2022, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil;

- o Decreto nº 48.538 , de 07 de junho de 2023, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura do Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Assessoria Especial de Publicidade e Promoção para Superintendência de Publicidade e Promoção, da Subsecretaria Técnico-Executiva.

Art. 3º Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Cessões, vinculada à Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário.

Art. 4º Ficam transferidos os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

Qt. Último ocupante Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em Comissão Símbolo

1 50003178 Assessor DAS-8 1 Assessor DAS-6

1 Assistente II DAI-6

1 Ajudante II DAI-2

1 51143500 Assessor DAS-8 1 Coordenador DAS-6

1 Assistente II DAI-6

1 Ajudante II DAI-2

ANEXO II ID FUNCIONAL Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante

51160030 Assessor DAS-8 SEPLAG

51185300 Assessor DAS-8 SEPLAG

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RETIFICAÇÃO

D.O. DE 04/07/2023

PÁGINA 02 - 3ª COLUNA

DECRETO Nº 48 .584 DE 03 DE JULHO DE 2023

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/016759/2023;

Onde se lê:

Art. 3º Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Cessões, no Gabinete do Secretário.

Leia-se:

Art. 3º Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Cessões, vinculada à Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário.