Decreto nº 48.593/2023
TRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.593 DE 11 DE JULHO DE 2023
TRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-240002/001853/2023,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único.
Em consequência do disposto no caput, ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, conforme mencionado no Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA E LOTAÇÃO ATUAL NOMENCLATURA E LOTAÇÃO RESULTANTE
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ORIGEM CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
5644950 Chefe de Serviço DAI-6 SECC Assistente II DAI-6 PROCON/RJ
50919237 Chefe de Serviço DAI-6 SECC Assistente II DAI-6 PROCON/RJ