Decreto nº 48.594/2023
ALTERA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.594 DE 11 DE JULHO DE 2023
ALTERA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/017568/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a lotação do cargo em comissão, ocupado, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01 de julho de 2023, na forma indicada no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme o Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I ATUAL OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
21745676 Assistente II DAI-6 Gabinete do Secretário Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas
ATUAL OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
51123932 Assistente DAS-6 Secretaria de Estado de Governo Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil