Decreto nº 48.600/2023
TRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.600 DE 12 DE JULHO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 14/07/2023*
TRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/017687/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I Cargo em Comissão Símbolo Último Ocupante Lotação Atual Lotação Resultante
Diretor DAS-6 43975755 SECC IPEM
Diretor DAS-6 2012447-3 SECC IPEM
Diretor DAS-6 2012424-4 SECC IPEM
Diretor de Divisão DAS-6 42566924 SECC IPEM
ANEXO II QUANTITATIVO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
03 (a) Diretor DAS-6 10 Assistente de Logística III DAI-4
01 (b) Diretor de Divisão DAS-6
Últimos ocupantes: (a) 43975755, 20127773 e 2012424
(b) 42566924
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APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 13 DE JULHO DE 2023
DECRETO DE 12/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/017687/2023, ficam retificados os Anexos I e II a que se refere o Decreto nº 48.600 de 12/07/2023, os números dos ID Funcionais, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO I Cargo em Comissão Símbolo Último Ocupante Lotação Atual Lotação Resultante
.... .... .... .... ....
Diretor DAS-6 20127773 SECC IPEM
Diretor DAS-6 2012424 SECC IPEM
.... .... .... .... ....
Leia-se:
ANEXO I Cargo em Comissão Símbolo Último Ocupante Lotação Atual Lotação Resultante
.... .... .... .... ....
Diretor DAS-6 2012447-3 SECC IPEM
Diretor DAS-6 2012424-4 SECC IPEM
.... .... .... .... ....
Onde se lê:
Últimos ocupantes: (a) 43975755, 20127773 e 2012424
(b) 42566924
Leia-se:
ANEXO II
Últimos ocupantes: (a) 43975755, 2012447-3 e 2012424
(b) 42566924