Decreto nº 48.603/2023
ALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
DECRETO Nº 48.603 DE 14 DE JULHO DE 2023*RETIFICADO D.O DE 27/07/2023*
(Efeitos restabelecidos pelo Decreto nº 48688 /2023) ALTERA O DECRETO Nº 47.740 , DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-140001/040550/2022; CONSIDERANDO: - o acórdão proferido nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005, referente à ação proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra o Estado do Rio de Janeiro; - que a decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) expedida pela Procuradoria Geral do Estado(PGE), determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos das sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA. e Enauta Energia S/A, inscritos no cadastro estadual, respectivamente, sob os nº 87.076.539 e 87.113.230; - a alteração do Decreto nº 47.239 , de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.602 , de 14/07/2023; - o disposto no art. 3º,
§ 4º, da Lei Complementar federal nº 63 /1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740 , de26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo como disposto na Lei Complementar federal nº 63 , de 11 de janeiro de1990, e nas Leis estaduais nº 2.664 , de 27 de dezembro de 1996 e 5.100 , de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.
Parágrafo único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I
ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022
CÓD MUNICÍPIOS IPM 2022
01 ANGRA DOS REIS 7,178
80 APERIBÉ 0,181
02 ARARUAMA 0,588
81 AREAL 0,228
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,400
65 ARRAIAL DO CABO 0,532
03 BARRA DO PIRAÍ 0,347
04 BARRA MANSA 0,595
72 BELFORD ROXO 1,376
05 BOM JARDIM 0,260
06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,282
07 CABO FRIO 1,126
08 CACHOEIRAS DE MACACU 0,451
09 CAMBUCI 0,230
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2,774
11 CANTAGALO 0,350
85 CARAPEBUS 0,328
71 CARDOSO MOREIRA 0,240
12 CARMO 0,259
13 CASIMIRO DE ABREU 0,511
78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 0,207
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,240
15 CORDEIRO 0,207
16 DUAS BARRAS 0,227
17 DUQUE DE CAXIAS 8,631
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,222
73 GUAPIMIRIM 0,281
83 IGUABA GRANDE 0,275
19 ITABORAÍ 0,559
20 ITAGUAÍ 0,829
66 ITALVA 0,200
21 ITAOCARA 0,230
22 ITAPERUNA 0,512
69 ITATIAIA 1,178
77 JAPERI 0,328
23 LAJE DO MURIAÉ 0,182
24 MACAÉ 2,531
90 MACUCO 0,200
25 MAGÉ 0,483
26 MANGARATIBA 1,046
27 MARICÁ 5,759
28 MENDES 0,210
92 MESQUITA 0,385
29 MIGUEL PEREIRA 0,271
30 MIRACEMA 0,227
31 NATIVIDADE 0,211
32 NILÓPOLIS 0,331
33 NITERÓI 5,332
34 NOVA FRIBURGO 0,820
35 NOVA IGUAÇU 1,646
36 PARACAMBI 0,259
37 PARAÍBA DO SUL 0,338
38 PARATY 0,592
67 PATY DO ALFERES 0,244
39 PETRÓPOLIS 5,379
84 PINHEIRAL 0,204
40 PIRAÍ 0,862
41 PORCIÚNCULA 0,201
87 PORTO REAL 0,644
75 QUATIS 0,209
74 QUEIMADOS 0,427
70 QUISSAMÃ 0,847
42 RESENDE 1,861
43 RIO BONITO 0,318
44 RIO CLARO 0,384
45 RIO DAS FLORES 0,235
79 RIO DAS OSTRAS 0,616
64 RIO DE JANEIRO 20,286
46 SANTA MARIA MADALENA 0,321
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,314
48 SÃO FIDÉLIS 0,309
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,399
49 SÃO GONÇALO 1,773
50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,725
51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,818
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,194
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,245
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,358
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,245
54 SAPUCAIA 0,349
55 SAQUAREMA 1,903
86 SEROPÉDICA 0,554
56 SILVA JARDIM 0,417
57 SUMIDOURO 0,250
89 TANGUÁ 0,209
58 TERESÓPOLIS 0,643
59 TRAJANO DE MORAIS 0,276
60 TRÊS RIOS 0,606
61 VALENÇA 0,448
76 VARRE-SAI 0,182
62 VASSOURAS 0,295
63 VOLTA REDONDA 2,265
TOTAL: 100,000
ANEXO II
ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022
CÓD MUNICÍPIOS VA/2019 VA/2020 ÍNDICE VA/19 ÍNDICE VA/20 MÉDIA ÍND.19/20 IVA 75%
01 ANGRA DOS REIS 42.804.664.795,27 47.003.096.134,65 8,816651 9,668059 9,242355 6,931766
80 APERIBÉ 67.496.385,54 71.914.487,68 0,013903 0,014792 0,014347 0,010761
02 ARARUAMA 1.676.156.421,32 1.556.727.358,80 0,345245 0,320203 0,332724 0,249543
81 AREAL 256.634.141,55 354.024.702,88 0,052860 0,072819 0,062840 0,047130
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 1.199.256.685,28 1.168.405.697,89 0,247016 0,240329 0,243673 0,182754
65 ARRAIAL DO CABO 2.318.117.490,27 2.028.203.516,24 0,477472 0,417181 0,447327 0,335495
03 BARRA DO PIRAÍ 767.107.529,62 759.438.045,70 0,158004 0,156209 0,157107 0,117830
04 BARRA MANSA 2.006.006.756,91 2.067.185.146,15 0,413185 0,425199 0,419192 0,314394
72 BELFORD ROXO 6.294.603.223,24 6.239.189.156,46 1,296525 1,283338 1,289932 0,967449
05 BOM JARDIM 228.121.104,34 276.070.590,85 0,046987 0,056785 0,051886 0,038914
06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 284.844.604,87 302.796.433,62 0,058671 0,062282 0,060476 0,045357
07 CABO FRIO 5.688.182.737,72 4.951.143.609,59 1,171618 1,018400 1,095009 0,821257
08 CACHOEIRAS DE MACACU 390.681.664,99 492.682.333,09 0,080470 0,101340 0,090905 0,068179
09 CAMBUCI 83.111.884,73 76.876.347,05 0,017119 0,015813 0,016466 0,012349
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 14.022.453.704,56 10.774.436.503,70 2,888262 2,216192 2,552227 1,914170
11 CANTAGALO 410.489.484,54 490.339.432,01 0,084550 0,100858 0,092704 0,069528
85 CARAPEBUS 729.420.123,03 642.530.497,18 0,150242 0,132162 0,141202 0,105901
71 CARDOSO MOREIRA 61.282.132,85 89.940.891,03 0,012623 0,018500 0,015561 0,011671
12 CARMO 349.340.564,44 322.622.212,13 0,071955 0,066360 0,069158 0,051868
13 CASIMIRO DE ABREU 1.983.032.314,38 1.433.449.174,36 0,408453 0,294846 0,351650 0,263737
78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 205.151.119,34 229.198.127,78 0,042256 0,047144 0,044700 0,033525
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 78.751.595,71 81.819.514,27 0,016221 0,016829 0,016525 0,012394
15 CORDEIRO 154.848.435,46 153.892.623,20 0,031895 0,031654 0,031774 0,023831
16 DUAS BARRAS 56.903.434,70 56.232.452,47 0,011721 0,011566 0,011643 0,008733
17 DUQUE DE CAXIAS 52.853.106.330,27 49.330.888.683,20 10,886370 10,146862 10,516616 7,887462
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 70.029.254,04 170.301.311,29 0,014424 0,035029 0,024726 0,018545
73 GUAPIMIRIM 263.873.620,59 350.633.408,54 0,054351 0,072122 0,063237 0,047427
83 IGUABA GRANDE 132.764.282,03 122.153.047,08 0,027346 0,025126 0,026236 0,019677
19 ITABORAÍ 1.396.165.785,64 1.991.028.833,61 0,287574 0,409534 0,348554 0,261416
20 ITAGUAÍ 3.274.722.548,78 4.749.162.059,50 0,674508 0,976854 0,825681 0,619261
66 ITALVA 92.658.421,10 108.271.539,17 0,019085 0,022270 0,020677 0,015508
21 ITAOCARA 147.168.211,61 150.659.181,01 0,030313 0,030989 0,030651 0,022988
22 ITAPERUNA 877.130.831,10 867.491.884,07 0,180666 0,178434 0,179550 0,134662
69 ITATIAIA 6.555.114.450,91 6.365.280.732,79 1,350184 1,309274 1,329729 0,997297
77 JAPERI 1.106.471.511,53 997.533.306,73 0,227904 0,205182 0,216543 0,162407
23 LAJE DO MURIAÉ 53.402.272,80 48.234.947,56 0,010999 0,009921 0,010460 0,007845
24 MACAÉ 13.818.834.133,00 14.191.725.188,22 2,846322 2,919094 2,882708 2,162031
90 MACUCO 122.860.533,50 156.331.997,19 0,025306 0,032156 0,028731 0,021548
25 MAGÉ 1.047.270.742,88 1.067.798.030,36 0,215711 0,219635 0,217673 0,163255
26 MANGARATIBA 3.502.649.398,03 7.091.526.082,76 0,721455 1,458655 1,090055 0,817541
27 MARICÁ 33.381.262.362,44 37.920.854.731,78 6,875675 7,799934 7,337805 5,503353
28 MENDES 100.319.274,70 109.772.563,10 0,020663 0,022579 0,021621 0,016216
92 MESQUITA 648.205.585,62 617.165.551,44 0,133514 0,126945 0,130230 0,097672
29 MIGUEL PEREIRA 159.885.768,11 158.219.765,88 0,032932 0,032544 0,032738 0,024553
30 MIRACEMA 184.428.059,25 222.364.094,78 0,037987 0,045738 0,041862 0,031397
31 NATIVIDADE 71.782.601,12 89.308.652,65 0,014785 0,018370 0,016577 0,012433
32 NILÓPOLIS 833.025.420,41 750.365.241,65 0,171582 0,154342 0,162962 0,122221
33 NITERÓI 32.610.757.417,27 30.182.710.161,70 6,716971 6,208276 6,462624 4,846968
34 NOVA FRIBURGO 2.401.145.861,32 2.388.220.792,63 0,494574 0,491233 0,492904 0,369678
35 NOVA IGUAÇU 6.255.149.532,92 5.584.724.655,71 1,288399 1,148721 1,218560 0,913920
36 PARACAMBI 505.901.917,93 537.258.696,67 0,104203 0,110509 0,107356 0,080517
37 PARAÍBA DO SUL 533.136.326,24 696.248.230,31 0,109812 0,143211 0,126512 0,094884
38 PARATY 1.638.401.794,83 1.222.524.598,71 0,337468 0,251461 0,294465 0,220848
67 PATY DO ALFERES 220.367.537,46 203.474.909,94 0,045390 0,041853 0,043621 0,032716
39 PETRÓPOLIS 32.492.799.903,24 31.466.694.701,27 6,692674 6,472379 6,582527 4,936895
84 PINHEIRAL 220.815.342,10 335.726.442,49 0,045482 0,069056 0,057269 0,042952
40 PIRAÍ 3.903.570.672,30 4.562.165.315,87 0,804034 0,938391 0,871213 0,653409
41 PORCIÚNCULA 93.935.751,49 88.651.496,78 0,019348 0,018235 0,018791 0,014094
87 PORTO REAL 3.530.611.872,27 3.128.374.274,85 0,727215 0,643475 0,685345 0,514009
75 QUATIS 79.350.702,70 86.455.667,37 0,016344 0,017783 0,017063 0,012798
74 QUEIMADOS 1.522.775.513,80 1.538.938.809,08 0,313652 0,316544 0,315098 0,236324
70 QUISSAMÃ 3.376.000.473,12 4.044.551.217,89 0,695369 0,831923 0,763646 0,572735
42 RESENDE 10.808.681.360,96 9.103.056.984,97 2,226308 1,872406 2,049357 1,537018
43 RIO BONITO 409.140.380,02 455.180.272,47 0,084272 0,093626 0,088949 0,066712
44 RIO CLARO 107.786.738,49 77.520.136,24 0,022201 0,015945 0,019073 0,014305
45 RIO DAS FLORES 46.699.634,15 53.246.678,90 0,009619 0,010952 0,010285 0,007714
79 RIO DAS OSTRAS 2.820.267.651,37 2.184.832.205,37 0,580902 0,449398 0,515150 0,386363
64 RIO DE JANEIRO 135.857.401.574,54 126.377.338.421,55 27,983102 25,994533 26,988818 20,241613
46 SANTA MARIA MADALENA 45.465.580,40 54.783.746,31 0,009365 0,011268 0,010316 0,007737
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 410.740.732,93 427.080.208,12 0,084602 0,087846 0,086224 0,064668
48 SÃO FIDÉLIS 140.795.660,34 173.847.522,61 0,029000 0,035759 0,032379 0,024285
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 801.741.013,34 629.277.727,65 0,165138 0,129436 0,147287 0,110465
49 SÃO GONÇALO 5.942.753.707,17 6.960.943.765,61 1,224053 1,431795 1,327924 0,995943
50 SÃO JOÃO DA BARRA 4.184.085.383,09 2.640.110.336,07 0,861813 0,543044 0,702429 0,526821
51 SÃO JOÃO DE MERITI 2.753.345.291,66 2.688.476.103,04 0,567118 0,552992 0,560055 0,420041
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 41.966.277,80 51.968.592,08 0,008644 0,010689 0,009666 0,007250
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 152.936.508,09 174.340.684,65 0,031501 0,035860 0,033680 0,025260
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 822.833.128,85 854.055.397,28 0,169482 0,175671 0,172577 0,129432
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 46.664.011,72 55.154.133,74 0,009612 0,011345 0,010478 0,007859
54 SAPUCAIA 447.782.644,05 523.598.283,79 0,092232 0,107699 0,099966 0,074974
55 SAQUAREMA 7.804.649.148,40 13.863.225.740,92 1,607555 2,851525 2,229540 1,672155
86 SEROPÉDICA 2.278.075.596,14 2.635.118.957,18 0,469225 0,542017 0,505621 0,379216
56 SILVA JARDIM 75.475.984,26 97.898.639,05 0,015546 0,020137 0,017841 0,013381
57 SUMIDOURO 198.283.318,72 185.455.223,54 0,040841 0,038146 0,039493 0,029620
89 TANGUÁ 138.119.017,35 171.891.337,98 0,028449 0,035356 0,031902 0,023927
58 TERESÓPOLIS 1.839.593.549,78 1.779.533.634,58 0,378909 0,366032 0,372471 0,279353
59 TRAJANO DE MORAIS 40.759.372,59 44.755.249,17 0,008395 0,009206 0,008800 0,006600
60 TRÊS RIOS 2.303.388.821,52 2.537.524.915,55 0,474438 0,521943 0,498191 0,373643
61 VALENÇA 867.503.669,79 838.655.521,95 0,178683 0,172503 0,175593 0,131695
76 VARRE-SAI 50.341.572,03 56.402.118,40 0,010369 0,011601 0,010985 0,008239
62 VASSOURAS 317.419.352,64 418.774.128,35 0,065380 0,086138 0,075759 0,056819
63 VOLTA REDONDA 11.548.790.890,54 14.738.858.719,73 2,378751 3,031633 2,705192 2,028894
TOTAIS: 485.497.997.925,84 486.168.911.181,26 100,000000 100,000000 100,000000 75,000000
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ
REGIÃO CAPITAL
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
64 RIO DE JANEIRO 6.323.037 1.200,20 0,00 17.102.128.108,63 1,779967
TOTAL 6.323.037 1.200,20 0,00 17.102.128.108,63 1,779967
REGIÃO METROPOLITANA
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
72 BELFORD ROXO 469.261 78,96 119.128.705,85 377.769.252,27 0,950344
08 CACHOEIRAS DE MACACU 54.370 954,61 11.549.926,29 33.326.178,22 4,585729
17 DUQUE DE CAXIAS 855.046 467,13 532.542.717,54 6.333.547.369,96 1,792350
73 GUAPIMIRIM 51.487 358,38 29.027.493,68 17.266.201,30 1,754891
19 ITABORAÍ 218.090 429,56 153.104.782,37 105.925.677,74 0,459288
20 ITAGUAÍ 109.163 282,32 230.994.233,28 69.328.768,36 0,716725
77 JAPERI 95.391 81,68 12.762.912,26 76.042.152,10 0,431711
25 MAGÉ 228.150 390,75 63.876.925,16 46.456.918,29 1,247569
27 MARICÁ 127.519 361,53 207.691.158,65 30.425.511,54 1,414839
92 MESQUITA 168.403 41,18 44.036.928,99 27.639.769,49 3,355445
32 NILÓPOLIS 157.483 19,36 60.333.967,53 30.728.590,40 0,656732
33 NITERÓI 487.327 133,75 992.192.480,50 2.587.095.767,36 3,262356
35 NOVA IGUAÇU 795.212 520,60 358.548.757,95 466.357.747,53 2,361922
36 PARACAMBI 47.074 190,95 20.214.195,76 21.718.996,99 0,864627
74 QUEIMADOS 137.938 75,92 49.163.776,45 210.248.520,98 0,554657
49 SÃO GONÇALO 999.901 248,40 370.145.565,88 498.394.742,50 0,541081
51 SÃO JOÃO DE MERITI 459.356 35,13 134.407.876,93 181.177.075,85 0,871523
86 SEROPÉDICA 78.183 265,21 42.585.674,32 89.342.475,74 0,422663
89 TANGUÁ 30.731 143,01 8.536.070,14 3.912.231,13 0,205523
TOTAL 5.570.085 5.078,43 3.440.844.149,53 11.206.703.947,75 26,449975
REGIÃO NOROESTE
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
80 APERIBÉ 10.215 94,54 3.038.993,37 3.455.391,87 0,274333
06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 35.384 596,63 11.539.752,01 4.876.226,81 0,025226
09 CAMBUCI 14.829 558,12 3.375.056,98 1.619.306,39 0,309376
66 ITALVA 14.027 290,60 4.110.579,20 1.737.152,12 0,239146
21 ITAOCARA 22.902 433,19 7.904.015,65 3.278.164,19 0,190929
22 ITAPERUNA 95.876 1.106,76 54.693.949,13 61.878.210,65 0,106169
23 LAJE DO MURIAÉ 7.491 253,54 1.286.151,04 4.986.426,20 0,226501
30 MIRACEMA 26.829 303,40 8.149.344,36 10.310.750,84 0,377059
31 NATIVIDADE 15.077 386,91 4.231.508,71 1.192.979,71 0,221387
41 PORCIÚNCULA 17.771 291,45 5.707.562,28 2.357.751,17 0,194978
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 40.569 603,30 18.992.659,95 15.246.606,24 0,368042
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 7.003 249,84 1.796.532,39 391.567,81 0,347942
76 VARRE-SAI 9.503 201,93 2.340.254,94 1.215.443,29 0,125542
TOTAL 317.476 5.370,21 127.166.360,01 112.545.977,29 3,006630
REGIÃO NORTE
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 463.545 4.032,74 274.086.296,19 253.403.671,99 1,326213
85 CARAPEBUS 13.348 304,93 4.164.014,31 537.146,60 1,500939
71 CARDOSO MOREIRA 12.540 523,05 2.858.225,97 1.602.961,23 0,334906
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 21.200 338,27 6.074.158,78 2.511.832,88 0,579481
24 MACAÉ 206.748 1.216,78 787.543.643,23 4.382.761.216,21 0,816201
70 QUISSAMÃ 20.244 719,70 11.587.769,98 2.392.496,17 2,175328
48 SÃO FIDÉLIS 37.553 1.034,82 8.899.541,26 8.465.163,34 0,310291
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 41.357 1.118,18 9.885.135,14 4.547.626,21 0,148817
50 SÃO JOÃO DA BARRA 32.767 451,10 119.975.784,54 196.361.038,17 0,618028
TOTAL 849.302 9.739,57 1.225.074.569,40 4.852.583.152,80 7,810204
REGIÃO SERRANA
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
05 BOM JARDIM 25.398 382,45 11.322.568,41 15.232.280,09 0,211531
11 CANTAGALO 19.826 747,32 9.326.305,45 54.891.211,34 0,191579
12 CARMO 17.439 306,13 7.040.712,17 43.666.905,32 0,391200
15 CORDEIRO 20.403 113,05 10.594.024,41 2.902.280,21 0,247301
16 DUAS BARRAS 10.933 379,59 3.395.651,69 1.664.405,11 0,182082
90 MACUCO 5.269 78,36 2.513.692,15 10.262.237,68 0,544495
34 NOVA FRIBURGO 182.016 935,38 130.389.139,50 220.124.570,78 3,039343
39 PETRÓPOLIS 296.044 791,93 312.576.709,69 399.582.123,31 1,877112
46 SANTA MARIA MADALENA 10.321 810,96 2.575.057,80 459.416,30 0,874564
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 20.252 219,65 7.419.391,76 8.405.260,28 1,268424
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 8.906 397,21 4.289.563,32 296.236,68 0,143378
57 SUMIDOURO 14.920 413,39 4.104.704,36 7.699.309,27 0,153650
58 TERESÓPOLIS 163.805 773,35 144.371.101,49 160.970.155,76 0,997501
59 TRAJANO DE MORAIS 10.281 591,15 3.140.216,23 305.617,33 0,369285
TOTAL 805.813 6.939,92 653.058.838,43 926.462.009,46 10,491445
REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
02 ARARUAMA 112.028 638,50 95.007.220,14 34.676.512,31 2,134421
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 27.538 86,06 81.553.205,29 10.831.060,58 2,774845
65 ARRAIAL DO CABO 27.770 151,79 28.828.456,22 3.666.715,99 1,756705
07 CABO FRIO 186.222 398,59 141.140.675,10 74.914.366,11 1,000700
13 CASIMIRO DE ABREU 35.373 462,87 26.491.261,74 8.149.193,69 1,542197
83 IGUABA GRANDE 22.858 51,05 22.221.876,31 3.577.639,22 1,654818
43 RIO BONITO 55.586 459,49 39.771.007,12 48.666.910,10 0,908834
79 RIO DAS OSTRAS 105.757 228,07 176.638.115,60 169.479.357,62 1,058254
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 88.013 332,44 55.823.745,75 84.847.349,16 0,358652
55 SAQUAREMA 74.221 352,25 83.680.391,96 43.084.566,64 1,189010
56 SILVA JARDIM 21.360 937,55 16.181.905,64 2.928.861,51 4,175851
TOTAL 756.726 4.098,66 767.337.860,87 484.822.532,93 18,554287
REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
03 BARRA DO PIRAÍ 94.855 584,24 39.937.811,72 60.695.334,35 0,432593
04 BARRA MANSA 177.861 548,05 84.020.935,80 103.688.308,75 1,813646
69 ITATIAIA 28.852 240,95 45.327.680,75 194.168.338,77 1,810161
84 PINHEIRAL 22.724 82,26 6.280.666,45 57.652.947,52 0,257210
40 PIRAÍ 26.309 490,22 29.314.737,51 268.872.861,82 1,533702
87 PORTO REAL 16.574 50,89 21.343.676,41 115.644.439,17 0,932859
75 QUATIS 12.831 284,83 3.224.488,96 2.441.721,64 0,326022
42 RESENDE 119.801 1.099,74 134.171.002,23 442.426.205,46 1,437944
44 RIO CLARO 17.401 847,10 6.504.026,46 995.361,58 4,454359
45 RIO DAS FLORES 8.545 478,83 3.320.100,13 1.327.619,74 0,904447
61 VALENÇA 71.894 1.300,84 24.920.857,11 69.816.322,97 0,357356
63 VOLTA REDONDA 257.996 182,13 216.741.881,95 229.741.425,78 1,186598
TOTAL 855.643 6.190,08 615.107.865,48 1.547.470.887,55 15,446897
REGIÃO CENTRO SUL
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
81 AREAL 11.421 110,66 9.445.942,24 12.855.038,25 0,756026
78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 8.183 108,80 4.439.471,45 24.364.171,11 0,212771
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 13.239 139,38 3.112.145,42 776.086,62 0,326974
28 MENDES 17.940 95,31 4.561.548,67 8.283.619,03 0,280966
29 MIGUEL PEREIRA 24.647 288,18 12.728.336,62 6.365.972,19 1,950264
37 PARAÍBA DO SUL 41.088 571,12 17.099.112,72 43.440.413,61 0,598112
67 PATY DO ALFERES 26.381 314,07 13.880.196,84 6.791.723,96 0,500973
54 SAPUCAIA 17.504 541,01 10.577.504,51 77.449.068,44 2,761804
60 TRÊS RIOS 77.503 323,25 55.865.083,46 275.128.631,27 0,500211
62 VASSOURAS 34.439 536,31 18.862.385,23 9.029.952,82 0,443415
TOTAL 272.345 3.028,09 150.571.727,16 464.484.677,30 8,331516
REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)
01 ANGRA DOS REIS 169.270 816,98 234.966.234,82 275.158.291,80 2,675201
26 MANGARATIBA 36.311 367,60 72.463.974,82 3.529.045,91 2,775318
38 PARATY 37.575 923,24 40.315.588,55 10.396.636,38 2,678558
TOTAL 243.156 2.107,82 347.745.798,19 289.083.974,09 8,129077
ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022
REGIÃO CAPITAL
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. para o IPM IPM 2022
64 RIO DE JANEIRO 20,241613 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,044499 20,286112
TOTAIS 20,241613 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,044499 20,286112
REGIÃO METROPOLITANA
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
72 BELFORD ROXO 0,967449 0,309918 0,012771 0,000874 0,057895 0,003803 0,023759 1,376469
08 CACHOEIRAS DE MACACU 0,068179 0,035908 0,154401 0,000960 0,057895 0,018981 0,114643 0,450967
17 DUQUE DE CAXIAS 7,887462 0,564706 0,075555 0,000233 0,057894 0,000575 0,044809 8,631234
73 GUAPIMIRIM 0,047427 0,034004 0,057966 0,004658 0,057894 0,035197 0,043872 0,281018
19 ITABORAÍ 0,261416 0,144035 0,069478 0,004005 0,057895 0,010331 0,011482 0,558642
20 ITAGUAÍ 0,619261 0,072095 0,045663 0,009231 0,057894 0,006657 0,017918 0,828719
77 JAPERI 0,162407 0,063000 0,013211 0,000465 0,057895 0,020561 0,010793 0,328332
25 MAGÉ 0,163255 0,150679 0,063201 0,003809 0,057895 0,013010 0,031189 0,483038
27 MARICÁ 5,503353 0,084218 0,058475 0,018913 0,057895 0,000869 0,035371 5,759094
92 MESQUITA 0,097672 0,111220 0,006661 0,004414 0,057895 0,022762 0,083886 0,384510
32 NILÓPOLIS 0,122221 0,104008 0,003131 0,005440 0,057895 0,021391 0,016418 0,330504
33 NITERÓI 4,846968 0,321850 0,021633 0,001062 0,057895 0,000945 0,081559 5,331912
35 NOVA IGUAÇU 0,913920 0,525189 0,084203 0,002130 0,057895 0,003221 0,059048 1,645606
36 PARACAMBI 0,080517 0,031089 0,030885 0,002579 0,057895 0,034433 0,021616 0,259014
74 QUEIMADOS 0,236324 0,091100 0,012280 0,000648 0,057895 0,014443 0,013866 0,426556
49 SÃO GONÇALO 0,995943 0,660373 0,040177 0,002058 0,057894 0,002892 0,013527 1,772864
51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,420041 0,303377 0,005682 0,002055 0,057894 0,006729 0,021788 0,817566
86 SEROPÉDICA 0,379216 0,051635 0,042896 0,001321 0,057895 0,010356 0,010567 0,553886
89 TANGUÁ 0,023927 0,020296 0,023131 0,006045 0,057895 0,072844 0,005138 0,209276
TOTAIS 23,796958 3,678700 0,821400 0,070900 1,100000 0,300000 0,661249 30,429207
REGIÃO NOROESTE
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
80 APERIBÉ 0,010761 0,012796 0,013219 0,001850 0,094692 0,041118 0,006858 0,181294
06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,045357 0,044325 0,083425 0,004978 0,094692 0,008735 0,000631 0,282143
09 CAMBUCI 0,012349 0,018576 0,078040 0,004384 0,094692 0,013877 0,007734 0,229652
66 ITALVA 0,015508 0,017572 0,040634 0,004977 0,094692 0,020514 0,005979 0,199876
21 ITAOCARA 0,022988 0,028689 0,060572 0,005072 0,094692 0,013471 0,004773 0,230257
22 ITAPERUNA 0,134662 0,120103 0,154755 0,001859 0,094693 0,003692 0,002654 0,512418
23 LAJE DO MURIAÉ 0,007845 0,009384 0,035452 0,000543 0,094693 0,028704 0,005663 0,182284
30 MIRACEMA 0,031397 0,033608 0,042423 0,001663 0,094693 0,014076 0,009426 0,227286
31 NATIVIDADE 0,012433 0,018887 0,054100 0,007461 0,094692 0,017703 0,005535 0,210811
41 PORCIÚNCULA 0,014094 0,022262 0,040753 0,005092 0,094692 0,019611 0,004874 0,201378
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,064668 0,050821 0,084358 0,002620 0,094692 0,007567 0,009201 0,313927
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,007250 0,008773 0,034934 0,009651 0,094692 0,029675 0,008699 0,193674
76 VARRE-SAI 0,008239 0,011904 0,028235 0,004050 0,094693 0,031257 0,003139 0,181517
TOTAIS 0,387551 0,397700 0,750900 0,054200 1,231000 0,250000 0,075166 3,146517
REGIÃO NORTE
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 1,914170 0,183278 0,537322 0,001858 0,102911 0,001304 0,033155 2,773998
85 CARAPEBUS 0,105901 0,005278 0,040629 0,013313 0,102911 0,022630 0,037524 0,328186
71 CARDOSO MOREIRA 0,011671 0,004958 0,069691 0,003062 0,102911 0,039798 0,008373 0,240464
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,012394 0,008382 0,045071 0,004153 0,102911 0,052172 0,014487 0,239570
24 MACAÉ 2,162031 0,081745 0,162124 0,000309 0,102911 0,001428 0,020405 2,530953
70 QUISSAMÃ 0,572735 0,008004 0,095893 0,008318 0,102911 0,005077 0,054383 0,847321
48 SÃO FIDÉLIS 0,024285 0,014848 0,137879 0,001805 0,102911 0,019408 0,007757 0,308893
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,110465 0,016352 0,148986 0,003733 0,102912 0,012456 0,003720 0,398624
50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,526821 0,012955 0,060105 0,001049 0,102911 0,005727 0,015451 0,725019
TOTAIS 5,440473 0,335800 1,297700 0,037600 0,926200 0,160000 0,195255 8,393028
REGIÃO SERRANA
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
05 BOM JARDIM 0,038914 0,010518 0,068969 0,001057 0,128572 0,006351 0,005288 0,259669
11 CANTAGALO 0,069528 0,008210 0,134767 0,000242 0,128571 0,003539 0,004789 0,349646
12 CARMO 0,051868 0,007222 0,055205 0,000229 0,128571 0,006579 0,009780 0,259454
15 CORDEIRO 0,023831 0,008449 0,020387 0,005192 0,128572 0,014278 0,006183 0,206892
16 DUAS BARRAS 0,008733 0,004527 0,068453 0,002902 0,128571 0,009203 0,004552 0,226941
90 MACUCO 0,021548 0,002182 0,014131 0,000348 0,128571 0,019861 0,013612 0,200253
34 NOVA FRIBURGO 0,369678 0,075376 0,168680 0,000842 0,128571 0,001225 0,075984 0,820356
39 PETRÓPOLIS 4,936895 0,122597 0,142812 0,001113 0,128571 0,000144 0,046928 5,379060
46 SANTA MARIA MADALENA 0,007737 0,004274 0,146243 0,007973 0,128572 0,004752 0,021864 0,321415
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,025260 0,008387 0,039610 0,001256 0,128571 0,010265 0,031711 0,245060
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,007859 0,003688 0,071630 0,020597 0,128572 0,009041 0,003584 0,244971
57 SUMIDOURO 0,029620 0,006179 0,074548 0,000758 0,128572 0,006815 0,003841 0,250333
58 TERESÓPOLIS 0,279353 0,067834 0,139461 0,001276 0,128571 0,001545 0,024938 0,642978
59 TRAJANO DE MORAIS 0,006600 0,004257 0,106604 0,014615 0,128572 0,006402 0,009232 0,276282
TOTAIS 5,877424 0,333700 1,251500 0,058400 1,800000 0,100000 0,262286 9,683310
REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
02 ARARUAMA 0,249543 0,067937 0,116977 0,003478 0,087273 0,009421 0,053361 0,587990
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,182754 0,016700 0,015767 0,009559 0,087273 0,019018 0,069371 0,400442
65 ARRAIAL DO CABO 0,335495 0,016840 0,027809 0,009982 0,087273 0,010767 0,043918 0,532084
07 CABO FRIO 0,821257 0,112930 0,073024 0,002392 0,087272 0,004064 0,025018 1,125957
13 CASIMIRO DE ABREU 0,263737 0,021451 0,084801 0,004127 0,087272 0,011063 0,038555 0,511006
83 IGUABA GRANDE 0,019677 0,013862 0,009353 0,007886 0,087273 0,095427 0,041370 0,274848
43 RIO BONITO 0,066712 0,033709 0,084181 0,001038 0,087273 0,022172 0,022721 0,317806
79 RIO DAS OSTRAS 0,386363 0,064134 0,041784 0,001323 0,087273 0,008314 0,026456 0,615647
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,129432 0,053374 0,060905 0,000835 0,087272 0,016795 0,008966 0,357579
55 SAQUAREMA 1,672155 0,045010 0,064534 0,002466 0,087273 0,002297 0,029725 1,903460
56 SILVA JARDIM 0,013381 0,012953 0,171765 0,007014 0,087273 0,020662 0,104396 0,417444
TOTAIS 4,140506 0,458900 0,750900 0,050100 0,960000 0,220000 0,463857 7,044263
REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
03 BARRA DO PIRAÍ 0,117830 0,032371 0,083076 0,002344 0,087500 0,012633 0,010815 0,346569
04 BARRA MANSA 0,314394 0,060697 0,077930 0,002887 0,087500 0,006505 0,045341 0,595254
69 ITATIAIA 0,997297 0,009846 0,034262 0,000832 0,087500 0,002830 0,045254 1,177821
84 PINHEIRAL 0,042952 0,007755 0,011697 0,000388 0,087500 0,047225 0,006430 0,203947
40 PIRAÍ 0,653409 0,008978 0,069707 0,000388 0,087500 0,004026 0,038343 0,862351
87 PORTO REAL 0,514009 0,005656 0,007236 0,000657 0,087500 0,005593 0,023322 0,643973
75 QUATIS 0,012798 0,004379 0,040502 0,004704 0,087500 0,051093 0,008151 0,209127
42 RESENDE 1,537018 0,040884 0,156378 0,001080 0,087500 0,001699 0,035949 1,860508
44 RIO CLARO 0,014305 0,005938 0,120454 0,023278 0,087500 0,020946 0,111359 0,383780
45 RIO DAS FLORES 0,007714 0,002916 0,068087 0,008909 0,087500 0,037438 0,022611 0,235175
61 VALENÇA 0,131695 0,024535 0,184973 0,001272 0,087500 0,008637 0,008934 0,447546
63 VOLTA REDONDA 2,028894 0,088045 0,025898 0,003361 0,087500 0,001375 0,029665 2,264738
TOTAIS 6,372315 0,292000 0,880200 0,050100 1,050000 0,200000 0,386174 9,230789
REGIÃO CENTRO SUL
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
81 AREAL 0,047130 0,010497 0,015246 0,002483 0,098000 0,036151 0,018901 0,228408
78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 0,033525 0,007521 0,014990 0,000616 0,098000 0,047014 0,005319 0,206985
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,018545 0,012167 0,019203 0,013548 0,098000 0,052779 0,008174 0,222416
28 MENDES 0,016216 0,016488 0,013132 0,001860 0,098000 0,057476 0,007024 0,210196
29 MIGUEL PEREIRA 0,024553 0,022652 0,039704 0,006755 0,098000 0,030313 0,048757 0,270734
37 PARAÍBA DO SUL 0,094884 0,037762 0,078687 0,001330 0,098000 0,012466 0,014953 0,338082
67 PATY DO ALFERES 0,032716 0,024246 0,043272 0,006904 0,098000 0,026283 0,012524 0,243945
54 SAPUCAIA 0,074974 0,016087 0,074539 0,000461 0,098000 0,015909 0,069045 0,349015
60 TRÊS RIOS 0,373643 0,071229 0,044536 0,000686 0,098000 0,005383 0,012505 0,605982
62 VASSOURAS 0,056819 0,031651 0,073891 0,007057 0,098000 0,016226 0,011085 0,294729
TOTAIS 0,773005 0,250300 0,417200 0,041700 0,980000 0,300000 0,208287 2,970492
REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Própria Índ. Cota Mínima Índ. Aj. Econômico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2022
01 ANGRA DOS REIS 6,931766 0,029029 0,100271 0,000422 0,043333 0,006698 0,066880 7,178399
26 MANGARATIBA 0,817541 0,006227 0,045117 0,010159 0,043333 0,054436 0,069383 1,046196
38 PARATY 0,220848 0,006444 0,113312 0,001919 0,043334 0,138866 0,066964 0,591687
TOTAIS 7,970155 0,041700 0,258700 0,012500 0,130000 0,200000 0,203227 8,816282
TOTAIS GERAIS 75,000000 5,788800 6,428500 0,375500 8,177200 1,730000 2,500000 100,000000
------------------ RETIFICAÇÃO D.O. DE 14/07/2023 PÁGINA 05 - 1ª COLUNA DECRETO Nº 48 .603 DE 14 DE JULHO DE 2023 ALTERA O DECRETO Nº 47.740 , DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-140001/040550/2022, CONSIDERANDO: ... "sob os nº 87.076.539 e 87.113.230; - a alteração do Decreto nº 47.239 , de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.603, de 14/07/2023;" Leia-se: CONSIDERANDO: .. "sob os nº 87.076.539 e 87.113.230; - a alteração do Decreto nº 47.239 , de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.602 , de 14/07/2023;"