Decreto nº 48.612/2023
DISPÓE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 48.612 DE 27 DE JULHO DE 2023
DISPÓE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº sEI-390001/000161/2023;
CONSIDERANDO:
- o
§1º do
Art. 4º da Lei nº 8.636 de 28 de novembro de 2019 que instituiu o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ;
- o
§ 2º do
Art. 5 do Decreto nº 48.138 de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os membros para a Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, pelo prazo de 90 dias ou até a homologação dos resultados eleitorais pelo Conselho, como segue:
I - REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ:
a) Sidney Rosa da Silva - Presidente;
II - REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP:
a) Marcela Ortiz Quintairos Jorge;
III - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ:
a) Antonio José Campos Moreira;
IV - REPRESENTANTE DO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ:
a) Fernando Barbalho Martins;
V - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:
a) Fernando Cezar Jorge Hakme
Art. 2º No impedimento do Presidente da Comissão, a Comissão será presidida pela servidora Marcela Ortiz Quintairos Jorge, ID funcional 4395313-1.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2023
CLAUDIO CASTRO
Governado