Decreto nº 48.616/2023
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 48.616 DE 28 DE JULHO DE 2023
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549 de 12 janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), Recuperação Fiscal e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, o disposto no Processo nº sEI-120001/014722/2021 e o que consta do Processo nº sEI-120001/010284/2022,
DECRETA:
Art. 1º Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2022 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador