Decreto nº 48.618/2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.618 DE 31 DE JULHO DE 2023
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/019102/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Quantitativo CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
18 Ajudante I DAI-1 Vagas do Decreto nº 48.558 , de 21 de junho de 2023 Superintendência da Lei Seca, da SEGOV SEGOV