Decreto nº 48.626/2023

DECRETO Nº 48.626 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

ALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃODE PRESENÇA DOS MEMBROS DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 33.678 , DE 04 DE AGOSTO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº sEI-040084/000007/2023;

CONSIDERANDO:

- a defasagem dos termos e valores fixados no Decreto nº 33.678 /2003 para o pagamento de gratificação por participação em sessões do órgão colegiado da Corregedoria Tributária De Controle Externo - CTCE, da Secretaria de Estado de Fazenda, instituído pelo art. 110 da Lei Complementar nº 69 /1990, com Redação dada pela Lei Complementar nº 135 , de 05 de janeiro de 2009, e previsto nos artigos 3º e 4º do Decreto 46.823 /2019; e

- a necessidade de conferir tratamento isonômico na extensão, fixação e pagamento de gratificações por participação em órgãos de deliberação coletiva dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O

Art. 1º do Decreto nº 33.678 , de 07 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os membros do Órgão Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), instituído pelo art. 110 da Lei Complementar nº 69 /1990, com Redação dada pela Lei Complementar nº 135 , de 05 de janeiro de 2009, e previsto nos artigos 3º e 4º do Decreto 46.823 /2019, perceberão, por sessão a que efetivamente comparecerem, até o máximo de 12 (doze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador