Decreto nº 48.627/2023

DECRETO Nº 48.627 DE AGOSTO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/008431/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:

1 - Uma data de terras situada à Estrada Braz de Pina, mede de testada 74,80m, de extensão pelo lado direito 64,00m, pelo lado esquerdo 86,00m, e de largura na linha dos fundos 78,00m, com fundos para a Estrada de Ferro Leopoldina. Sendo para cada herdeiro 12,4666m de testada e 13,00m de fundos (lotes 2, 5, 3, 1, 4 e 6). Consta averbado em 13/08/1952 à margem do Livro 3-H, nº 12.936, fls. 212 o Mandado de 13/08/1952, do Exmo. Sr. Dr. Moacyr Rebello Horta, Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, em cumprimento do qual foi consignado à margem do mencionado registro, ser o nome da titular do domínio "BOENIA JOSEPHA MENDES", e quanto às metragens e confrontações do imóvel objeto da mesma, prevalecendo os dados constantes do laudo de vistoria elaborado em 19/03/1952, pelo Perito George Sumner, seguintes: "O imóvel vistoriado acha-se localizado na Estrada Braz de Pina, onde tem a numeração nº 404, no bairro Penha Circular, Paróquia do Bom Jesus; medindo de frente 14,60m, pelo seu lado direito a extensão de 59,62m (33,08m mais 17,46, mais 9,08m), pelo seu lado esquerdo o comprimento de 61,48m (28,78m, mais 6,42m, mais 26,28m), nos fundos 15,57m; confrontando pelo seu lado direito, primeiro, com o posto de gasolina que faz esquina com a Rua Lobo Junior, sem placa de numeração visível, depois com os fundos dos terrenos dos imóveis nº s 2.171, 2.171-A e 2.145 da Rua Lobo Junior, pelo seu lado esquerdo com o imóvel da mesma rua nº 400 e nos fundos com o leito da Estrada de Ferro Leopoldina. No terreno acha-se construído na parte da frente, e afastado do alinhamento da via pública, um prédio de um pavimento, divido em cômodos para moradia de família com a respectiva garagem, na parte dos fundos existe outra construção da mesma espécie, com entrada independente, pela frente. Consta averbado em 20/07/1959 à margem do Livro 3-H, nº 12.936, fls. 212 o Mandado de 30/01/1959, do MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Dr. Moacyr Rebello Horta, em obediência ao qual ficou a citada transcrição retificada na parte referente as metragens e confrontações dos imóveis situados à Avenida Braz de Pina, nº s 394 e nº 396, a fim deque fiquem prevalecendo os dados constantes dos laudos de vistoria elaborado pelo Perito Flávio Pietro Gióia, em 4 de junho de 1957, a saber.

I - O imóvel em questão é o de nº 394, da Avenida Braz de Pina, com a forma de um quadrilátero irregular. Dimensões e confrontações: frente 6,24m pela Avenida Braz de Pina; direita 60,80m, prédio e respectivo terreno nº 396 da Avenida Braz de Pina, de Rossini Lopes da Fonte; esquerda 60,00m, prédio e respectivo terreno nº 392 da Avenida Braz de Pina, de Délio Gonçalves Mucury e Outros; fundos 6,30m, Estrada de Ferro Leopoldina. Área aproximada: 367,02m².

II - O imóvel em questão é o de nº 396 da Avenida Braz de Pina, coma forma de um quadrilátero irregular. Dimensões e confrontações: frente 6,23m; direita 61,30m, terreno onde existiu o prédio nº 400 da Avenida Braz de Pina, do Espólio de Antônio Gomes Guimarães; esquerda 60,80m, prédio e respectivo terreno nº 394 da Avenida Braz de Pina, de Rossini Lopes da Fonte; fundos 6,30m, Estrada de Ferro Leopoldina. Área aproximada: 405,86m². Matrícula nº 12.936 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 1150172-3, CL nº 01460-5.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador