Decreto nº 48.638/2023
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.638 DE 9 DE AGOSTO DE 2023
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo eletrônico SEI-030029/007548/2022, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de prestar atendimento escolar à população indígena das aldeias situadas no município de Paraty, reivindicado pela comunidade indígena local;
- o que preconiza a Deliberação CEE nº 286/2003 sobre a autorização de cursos e modalidades,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado um Colégio Indígena Estadual Guarani no município de Paraty, localizado na Aldeia Paraty-Mirim, o qual será denominado "TAVA MIRIM".
Art. 2º Considerar-se-ão vinculadas à unidade escolar mencionada no artigo anterior, as Salas de Extensão Guarani "NHEMBO-E RENDA" e "KARAI OCA", ambas situadas no município de Paraty e anteriormente vinculadas ao Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, situado no município de Angra dos Reis.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador