Decreto nº 48.644/2023

DECRETO Nº 48.644 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, POR 180 DIAS, EM FUNÇÃO DA DETECÇÃO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS DA INFLUENZA AVIÁRIA H5N1 DE ALTA PATOGENICIDADE (IAAP) EM AVES SILVESTRES NO ESTADO DORIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI 020007/003585/2023, e;

CONSIDERANDO:

- a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária nº 587, de 22 de maio de 2023, que declarou estado de Emergência Zoossanitária em todo território nacional em decorrência dos casos de Influenza Aviária Altamente Patogênica que ocorreram no Brasil;

- o que estabelece o decreto estadual 26.214 , de 25 de abril de 2000, que aprova o regulamento de Defesa Sanitária Animal;

-

Considerando a ocorrência de focos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade - IAAP em aves silvestres migratórias no Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de resguardar a avicultura comercial e de subsistência no território fluminense;

- o fato de tratar-se de uma zoonose grave,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de emergência zoossanitária em todo o território estadual, por um prazo de 180 dias, em função da detecção da infecção de aves silvestres pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) no estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam o titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA/RJ) e o titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), por se tratar de uma zoonose grave, autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de suas competências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador