Decreto nº 48.657/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.657 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-460001/001665/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- o Decreto nº 48.492 , de 02 de maio de 2023, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;
- a necessidade de readequação da nomenclatura de cargos na estrutura administrativa da SEIC; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, na forma mencionada no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Unidade Administrativa mencionada conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos comissionados, conforme disposto no Anexo IV ao presente Decreto, mantendo-se inalterados os atuais ocupantes.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Anexo I
Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação
Coordenadoria Regional I Superintendência de Obras Civis e Saneamento
Coordenadoria Regional II Superintendência de Obras Civis e Saneamento
Coordenadoria Regional III Superintendência de Obras Civis e Saneamento
Coordenadoria Regional IV Superintendência de Obras Civis e Saneamento
Anexo II
Unidades Administrativas com nomenclatura alterada Unidade Administrativa Nova Nomenclatura
Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos Subsecretaria de Obras Especiais, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Unidades Administrativas com subordinações alteradas Unidade Administrativa Nova Subordinação
Superintendência de Obras Especiais Subsecretaria de Obras Especiais, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Coordenadoria de Adesão Superintendência de Gestão de Demandas Estaduais
Anexo III
Nomenclaturas alteradas NOMENCLATURA ATUAL DO CARGO NOMENCLATURA RESULTANTE
Atual Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
51078155 Superintendente DG Controlador DG
50065912 Coordenador DAS-8 Assessor Chefe DAS-8
29114284 Coordenador DAS-8 Ouvidor DAS-8
43290612 Chefe DAS-7 Corregedor DAS-7
Anexo IV
Estrutura Consolidada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.
1. Gabinete do Secretário
1.1 Chefia de Gabinete
2. Assessoria de Comunicação
3. Assessoria Técnica Especial
4. Assessoria Jurídica
5. Controladoria 1.5.1 Corregedoria
1.5.2 Ouvidoria
1.5.3 Auditoria Interna e Conformidade
ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.
2. Subsecretaria Executiva
1. Assessoria Administrativa
ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E À SUBSECRETARIA EXECUTIVA.
3. Subsecretaria de Projetos de Engenharia
1. Assessoria Administrativa
2. Assessoria Técnica
3. Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras
3.3.1 Coordenadoria de Desenvolvimento
4. Superintendência de Gestão de Projetos Coordenadoria de Qualidade e Controle
5. Superintendência de Gestão de Demandas Estaduais Coordenadoria de Demandas Internas do Governo Coordenadoria de Adesão
4. Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras
1. Assessoria Administrativa
2. Assessoria Técnica
3. Superintendência de Gestão e Controle de Obras Coordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de Dados Coordenadoria de Cadastro de Obras
4. Superintendência de Obras Civis e Saneamento Coordenadoria Regional I Coordenadoria Regional II Coordenadoria Regional III Coordenadoria Regional IV
4. Subsecretaria de Gestão e Modernização Assessoria Administrativa Superintendência de Monitoramento e Gestão
5.2.1 Coordenadoria de Indicadores de Desempenho
3. Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação Coordenadoria de Manutenção de Redes Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC
4. Subsecretaria de Relações Institucionais Assessoria Administrativa
5. Subsecretaria de Obras Especiais, Meio Ambiente e Serviços Públicos Assessoria Administrativa Superintendência de Obras Especiais Coordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo Coordenadoria de Obras Estratégicas Superintendência de Serviços Públicos
6. Subsecretaria de Administração Assessoria Administrativa Superintendência Administrativa Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços Coordenadoria de Recursos Humanos Coordenadoria de Protocolo e Arquivo Coordenadoria de Logística e Suprimentos Superintendência de Licitação Coordenadoria de Licitação Coordenadoria de Pregão
7. Subsecretaria de Finanças Superintendência de Contratos e Convênios Coordenadoria de Contratos Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento Coordenadoria de Orçamento Coordenadoria de Finanças Superintendência de Contabilidade Coordenadoria de Liquidação Coordenadoria de Análise e Controle
8. Comissões Comissão Permanente de Licitação - COMISPL Comissão de Pregão - COMISPE
9. Entes Vinculados Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.