Decreto nº 48.679/2023

DECRETO Nº 48.679 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

(Vide Decreto nº 48761 /2023) (Vide Decreto nº 48713 /2023) TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/022763/2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo único. De forma a viabilizar a transformação do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo I.

Art. 2º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES

Qt. ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em comissão Símbolo

1 5087443-8 Assessor Especial DG 40 (02 cargos transformados em Ajudante I pelo Decreto nº 49519 /2025) 42 (02 cargos transferidos para a Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pelo Decreto nº 49267 /2024) 44 Assistente II DAI-6

1 Assessor DAS-7

3 Vaga de Decreto nº 48.667 , 31/08/2023 Assistente II DAI-6 1 Ajudante II DAI-2

ANEXO II ORIGEM CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE

Decreto nº 48.631 , de 07/08/2023 Ajudante I DAI-1 Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG