Decreto nº 48.681/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS.
DECRETO Nº 48.681 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-480001/000106/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;
- o Decreto nº 48.458 , de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;
- o Decreto nº 48.537 , de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidade Administrativas mencionada no Anexo III ao presente Decreto.
Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme mencionado no Anexo IV ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2023.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023
THIAGO PAMPOLHA
Governador em exercício
ANEXO I Unidades Administrativas Subordinação Resultante
Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia - COOGEREE Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar - SUBTEEM
Assessoria de Relações Federativas e Organismos Internacionais - ASSRFOI Gabinete do Secretário
Assessoria Legislativa - ASSLEG Gabinete do Secretário
ANEXO II Unidade Administrativas Criadas sem aumento de despesa Subordinação
Assessoria Jurídica - ASSJUR Gabinete do Secretário
Corregedoria - CORREG Gabinete do Secretário
Ouvidoria - OUVI Gabinete do Secretário
Assessoria de Controle Interno - ASSCONTI Gabinete do Secretário
Coordenadoria Administrativa - COOAD Superintendência de Administração e Finanças
ANEXO III Denominação anterior Nova nomenclatura Subordinação
Coordenadoria de Análise de Benefícios Fiscais - COOABEF Assessoria de Análise de Benefícios Fiscais - ASSABF Gabinete do Secretário
Coordenadoria de Monitoramento dos Fundos Estaduais - COOMOFI Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios - COOAAMU Chefia de Gabinete
Coordenadoria de Orçamento Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPOR Subsecretaria Executiva
ANEXO IV Cargos a serem transformados Cargos resultantes da transformação
Qt Cargo em Comissão Símbolo Qt Cargo em Comissão Símbolo
2 (a) Assessor Especial DAS 10 6 Assistente DAS 6
1 (b) Assessor Especial DAS 8 5 Ajudante I DAI 1
1 (c) Coordenador de Desenvolvimento DAS 8 1 Assistente III DAI 3
Últimos ocupantes:
(a) Vagas do Decreto nº 48.338 , de 26/01/2023
(b) 51382750
(c) 51224054