Decreto nº 48.693/2023
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 48.632, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
DECRETO Nº 48.693 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 48.632 , DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº sEI-040083/001029/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin, nos autos da Reclamação 61670 (Processo - 0082463-07.2023.1.00.0000), proposta pelo Município de Petrópolis, perante o Supremo Tribunal Federal (STF); e
- que a mencionada decisão preferida pelo STF determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da referida reclamação, dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exarada no Processo 0049987-97.2023.8.19.0000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 48.632 , de 07 de agosto de 2023.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos do Decreto nº 48.602 , de 14 de julho de 2023, que fixaram os Índices de Participação dos Municípios (IPM), para o exercício de 2021, bem como os seus respectivos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/09/2023.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023
THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício