Decreto nº 48.701/2023

DECRETO Nº 48.701 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

REVOGA O DECRETO Nº 48.217 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-070026/000414/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.217 , de 22 de setembro de 2022, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador