Decreto nº 48.707/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.707 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 02/10/2023*
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/024024/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- o Decreto nº 48.301 , de 01 de janeiro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC passa a denominar-se Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 26/09/2023
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PÁGINA 1 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 48.707 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
- o Decreto nº 48.101 , de 01 de janeiro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;
Leia-se:
- o Decreto nº 48.301 , de 01 de janeiro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;