Decreto nº 48.708/2023
CRIA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.708 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 28/09/2023* *RETIFICADO D.O DE 02/10/2023**RETIFICADO D.O DE 05/10/2023*
CRIA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/024025/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- o Decreto nº 48.413 , de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASSPLOs no Poder Executivo;
- o Decreto nº 48.492 , de 02 de maio de 2023, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades;
- o Decreto nº 48.707 , de 26 de setembro de 2023, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado das Cidades (SECID) na estrutura organizacional do Poder Executivo.
Art. 2º Fica criada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado das Cidades, na forma abaixo indicada:
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Relações Institucionais, com sua Unidade Administrativa subordinada, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP) para a estrutura da Secretaria de Estado das Cidades (SECID).
1. Gabinete do Secretário
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria de Comunicação
1.3 Assessoria Jurídica
1.4. Corregedoria
1.5. Unidade de Controle Interno
1.6. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento
2.Subsecretaria de Administração e Finanças
2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças
2.1.1. Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços
2.1.2. Coordenadoria de Recursos Humanos
2.1.3. Coordenadoria de Logística e Suprimentos
2.1.4. Coordenadoria de Informática
2.1.5. Coordenadoria de Execução Financeira
2.2. Superintendência de Contratos e Licitações
2.2.1. Coordenadoria de Contratos
2.2.2. Coordenadoria de Licitações
2.2.3. Coordenadoria de Pregão
3. Subsecretaria de Projetos de Engenharia
3.1. Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras
3.1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento
3.2. Superintendência de Gestão e Impacto Social
3.2.1. Coordenadoria de Trabalho Técnico Social
4. Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras
4.1. Assessoria Técnica
4.2. Superintendência de Obras Civis e Saneamento
4.2.1. Coordenadoria Regional Metropolitana
4.2.2. Coordenadoria Regional Baixada Fluminense e Costa Verde
4.2.3. Coordenadoria Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana
4.2.4. Coordenadoria Regional Sul Fluminense
5. Subsecretaria de Relações Institucionais
5.1. Assessoria Administrativa
5.2. Superintendência de Articulação e Integração Regional
Art. 3º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos comissionados, vagos e ocupados, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP) para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades (SECID), conforme o Anexo I ao presente Decreto.
Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos comissionados, vagos, na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 5º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos comissionados, na forma indicada no Anexo III ao presente Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51380005 ASSESSOR DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE II DAI-2
51363330 ASSESSOR DAS-8
51186039 ASSESSOR DAS-8
51172984 ASSESSOR DAS-7
44360460 ASSESSOR TÉCNICO DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
50986511 ASSISTENTE DAS-6
44015020 SUBSECRETÁRIO SS TITULAR
50956671 ASSESSOR DAS-8
51429640 AJUDANTE II DAI-2
51427346 ASSISTENTE II DAI-6
51428075 ASSISTENTE II DAI-6
51170817 ASSESSOR DAS-7
51363852 ASSESSOR DAS-8
51258463 ASSESSOR DAS-8
51363860 ASSESSOR DAS-8
51389380 SUBSECRETÁRIO SS TITULAR
51226162 AJUDANTE II DAI-2
51415933 AJUDANTE I DAI-1
51287269 ASSISTENTE DAS-6
51417243 AJUDANTE I DAI-1
51248883 ASSISTENTE DAS-6
51220938 AJUDANTE I DAI-1
50985655 COORDENADOR DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
51213184 ASSESSOR DAS-7
6197205 ASSISTENTE DAS-6
51118300 AJUDANTE I DAI-1
51244241 AJUDANTE I DAI-1
51262029 AJUDANTE I DAI-1
51286254 AJUDANTE I DAI-1
50143530 AJUDANTE I DAI-1
43516238 COORDENADOR DAS-8
50936263 ASSESSOR DAS-8
20124244 COORDENADOR DAS-8
51334577 AJUDANTE I DAI-1
51383730 ASSISTENTE DAS-6
51382245 ASSISTENTE DAS-6
43184642 ASSESSOR DAS-7
43589758(último ocupante) SUBSECRETÁRIO SS TITULAR
23308400(último ocupante) CHEFE DE GABINETE CG
51115638(último ocupante) ASSESSOR ESPECIAL DG
51211610(último ocupante) ASSESSOR ESPECIAL DG
50978101(último ocupante) ASSESSOR ESPECIAL DG
51206080(último ocupante) COORDENADOR GERAL DG
8908842(último ocupante) DIRETOR GERAL DG
43382800(último ocupante) DIRETOR DE DIVISÃO DAS-6
50756966(último ocupante) ASSESSOR DAS-6
51337720(último ocupante) ASSISTENTE DAS-6
51212170(último ocupante) COORDENADOR DAS-6
8692416(último ocupante) ASSISTENTE I DAI-6
51298210(último ocupante) ASSISTENTE II DAI-6
50729918(último ocupante) AJUDANTE II DAI-2
51266121(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
50801830(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
50368222(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
51208881(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
51299585(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
51181436(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
51197863(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
51220482(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
51332361(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
51390906(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
50368982(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
50367889(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
42763037(último ocupante) AJUDANTE I DAI-1
44361777(último ocupante) COORDENADOR DAS-8
50279440(último ocupante) ASSESSOR DAS-8
ANEXO II CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Qt. Últimos Ocupantes Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em comissão Símbolo
1 43589758 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS 1 SECRETÁRIO DE ESTADO SE
1 51211610 ASSESSOR ESPECIAL DG
1 51115638 ASSESSOR ESPECIAL DG 2 SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SA
1 50978101 ASSESSOR ESPECIAL DG 5 COORDENADOR DAS-6
1 44361777 COORDENADOR DAS-8 36 ASSISTENTE III DAI-4
1 50729918 AJUDANTE II DAI-2
1 51206080 COORDENADOR GERAL DG 11 AJUDANTE I DAI-1
ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Cargo em comissão Símbolo
50756966(último ocupante) ASSESSOR DAS-6 COORDENADOR DAS-6
51337720(último ocupante) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6
43382800(último ocupante) DIRETOR DE DIVISÃO DAS-6 COORDENADOR DAS-6
51383730 ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6
51382245 ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6
6197205 ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6
51287269 ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6
51248883 ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6
50986511 ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6
51380005 ASSESSOR DAS-8 SUPERINTENDENTE DAS-8
43516238 COORDENADOR DAS-8 SUPERINTENDENTE DAS-8
20124244 COORDENADOR DAS-8 SUPERINTENDENTE DAS-8
50936263 ASSESSOR DAS-8 SUPERINTENDENTE DAS-8
50985655 COORDENADOR DAS-8 SUPERINTENDENTE DAS-8
--------------------------------------
APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 48.708, DE DECRETO Nº 48.708 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 28 DE SETEMBRO DE 2023*
ANEXO II CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Qt. Últimos Ocupantes Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em comissão Símbolo
1 43589758 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS 1 SECRETÁRIO DE ESTADO SE
3 51211610 51115638 50978101 ASSESSOR ESPECIAL DG
1 44361777 COORDENADOR DAS-8 2 SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SA
1 50729918 AJUDANTE II DAI-2
1 51206080 COORDENADOR GERAL DG 5 COORDENADOR DAS-6
36 ASSISTENTE III DAI-4
11 AJUDANTE I DAI-1
Leia-se:
ANEXO II CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Qt. Últimos Ocupantes Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em comissão Símbolo
1 43589758 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS 1 SECRETÁRIO DE ESTADO SE
1 51211610 ASSESSOR ESPECIAL DG
1 51115638 ASSESSOR ESPECIAL DG 2 SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SA
1 50978101 ASSESSOR ESPECIAL DG 5 COORDENADOR DAS-6
1 44361777 COORDENADOR DAS-8 36 ASSISTENTE III DAI-4
1 50729918 AJUDANTE II DAI-2
1 51206080 COORDENADOR GERAL DG 11 AJUDANTE I DAI-1
--------------------------------------
APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 48.708, DE 26/09/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 26/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/024025/2023, ficam retificados as Identidades Funcionais no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.708 de 26/09/2023, na forma indicada abaixo:
Onde se lê:
ANEXO I ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51379929 AJUDANTE II DAI-2
51379880 AJUDANTE II DAI-2
51363330 ASSESSOR DAS-8
... ... ...
44360460 ASSESSOR TÉCNICO DAS-8
51408856 AJUDANTE I DAI-1
51379856 ASSESSOR DAS-8
... ... ...
Leia-se:
ANEXO I ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51379929 AJUDANTE II DAI-2
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE II DAI-2
51363330 ASSESSOR DAS-8
... ... ...
44360460 ASSESSOR TÉCNICO DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
51379856 ASSESSOR DAS-8
... ... ...
--------------------------------------
APOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 48.708, DE 26/09/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 26/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/024025/2023, ficam retificados as Identidades Funcionais no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.708 de 26/09/2023, na forma indicada abaixo:
Onde se lê: ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51380005 ASSESSOR DAS-8
51379899 SECRETÁRIO II DAI-5
21379929 AJUDANTE II DAI-2
51363330 ASSESSOR DAS-8
44360460 ASSESSOR TÉCNICO DAS-8
51379856 ASSESSOR DAS-8
50986511 ASSISTENTE DAS-6
... ... ...
50985655 COORDENADOR DAS-8
51384132 AJUDANTE I DAI-1
51213184 ASSESSOR DAS-7
Leia-se: ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51380005 ASSESSOR DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
51363330 ASSESSOR DAS-8
44360460 ASSESSOR TÉCNICO DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
50986511 ASSISTENTE DAS-6
... ... ...
50985655 COORDENADOR DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.719 , de 29 de setembro de 2023 AJUDANTE I DAI-1
51213184 ASSESSOR DAS-7