Decreto nº 48.717/2023

DECRETO Nº 48.717 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E O RESGATE DAS COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.470 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-150001/001599/2023,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o controle, a transferência de titularidade e o resgate das Cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro (CFP`s), nos termos do artigo 12,

§ 1º, da Lei Estadual nº 2.470 , de 28 de novembro de 1995.

Art. 2º Os procedimentos previstos neste Decreto compreenderão a atuação coordenada da Secretaria de Estado de Fazenda, da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, no limite de suas respectivas atribuições.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º O Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro será administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que exercerá a atribuição de Gestor do Fundo.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda será responsável pelo controle das CFP`s e pela atualização anual do valor correspondente às cotas, bem como por realizar os registros contábeis pertinentes.

§ 1º As CFP`s serão anualmente atualizadas pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP - M), nos termos do disposto no art. 12,

§ 6º, II, da Lei Estadual nº 2.470 , de 28 de novembro de 1995.

§ 2º O registro da atualização das CFP`s será realizado no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), na conta contábil 228910102 - Certificados de Privatização, no Tesouro Estadual, UG999900.

Art. 5º A Controladoria-Geral do Estado será responsável, de maneira exclusiva e indelegável, pela emissão da Declaração de Reconhecimento do Direito das Cotas do Fundo de Privatização (DRDCFP).

§ 1º O documento previsto no caput certificará a qualidade de titular das Cotas do Fundo de Privatização do Estado, e indicará o número de cotas titularizadas e o valor correspondente.

§ 2º O acervo documental referente às Cotas do Fundo de Privatização do Estado que estiver sob a guarda da Secretaria de Estado de Fazenda será transferido à Controladoria-Geral do Estado, de modo a subsidiar o exercício da atribuição prevista no caput.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado deverá ser instada a manifestar-se sobre os aspectos técnico-jurídicos dos documentos referentes às Cotas do Fundo de Privatização do Estado, sempre que necessário

CAPÍTULO III

DO RECONHECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

Art. 7º O detentor de Cotas do Fundo de Privatização do Estado que tiver interesse em reconhecer, transferir a titularidade ou obter a posição atualizada de suas cotas, deverá protocolar requerimento junto à Controladoria-Geral do Estado.

§ 1º São legitimados para subscrever e protocolar o requerimento previsto no caput o titular originário ou cessionário das cotas, o sucessor causa mortis ou o respectivo representante legal, desde que possua poderes específicos para tanto.

§ 2º O requerimento previsto no caput deverá observar o modelo a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Estado e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome e qualificação do requerente;

II - endereço eletrônico e número de telefone do requerente; e

III - objeto do requerimento.

§ 3º Deverão ser anexados ao requerimento previsto no caput, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade do detentor das CFP`s;

II - cópia do comprovante de endereço fiscal ou comercial do detentor das CFP`s;

III - cópia do contrato social e suas alterações, ou última alteração com consolidação, se o detentor das CFP`s for pessoa jurídica;

IV - instrumento por meio do qual ocorreu a aquisição da titularidade das CFP`s ou documento que comprove a condição de detentor das CFP`S;

V - comprovante de pagamento da taxa pelo serviço de registro e transferência na escrituração e cessão das cotas na importância de 0,5% (cinco décimos por cento) de seu valor, por intermédio de Guia de Recolhimento Estadual (GRE), em favor do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno (FACI) da Controladoria-Geral do Estado; ou declaração de autorização do requerente para retenção da taxa pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do

§ 2º do artigo 16 deste Decreto.

VI - procuração com poderes específicos para postular e assumir compromissos relacionados às CFP`s, se for o caso; e

VII - comprovação de autorização judicial específica para postular e assumir compromissos relacionados às CFP`s, no caso de o detentor estar submetido à curatela.

§ 4º Na hipótese de transferência da titularidade de CFP`s, o requerimento previsto no caput será subscrito pelo cedente e pelo cessionário, ou pelos representantes legais de ambos, bem como instruído com os documentos previstos no

§ 3º deste artigo, referentes a todas as partes interessadas.

§ 5º Caso o objeto do requerimento limite-se à obtenção da posição atualizada das cotas, não será exigido o pagamento da taxa pelo serviço de registro e transferência na escrituração e cessão das cotas, prevista no inciso V do

§ 3º deste artigo.

Art. 8º Recebido o requerimento de que trata o artigo 7º, a Controladoria-Geral do Estado deverá inaugurar procedimento administrativo do tipo processual "Cotas do Fundo de Privatização" no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do qual será realizada a análise de admissibilidade da solicitação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 1º Se o requerimento não estiver adequadamente instruído, a Controladoria-Geral do Estado notificará os requerentes, uma única vez, para saneamento das inconformidades verificadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inadmissibilidade da solicitação.

§ 2º A notificação para saneamento de inconformidades interromperá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise de admissibilidade da solicitação, o qual será reiniciado com o aporte da resposta do notificado ou transcorrido o prazo in albis.

§ 3º A Controladoria-Geral do Estado deverá solicitar o apoio técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado sempre que for necessário para a certificação da titularidade das Cotas do Fundo de Privatização.

§ 4º A solicitação de apoio técnico-jurídico à Procuradoria-Geral do Estado interromperá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise de admissibilidade da solicitação, o qual será reiniciado com a resposta ao solicitado.

Art. 9º Constatada a adequada instrução do requerimento e a regularidade da documentação apresentada pelos requerentes, a Controladoria-Geral do Estado deverá emitir a Declaração de Reconhecimento do Direito das Cotas do Fundo de Privatização (DRDCFP) e encaminhar o procedimento administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente, à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 10. A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias à atualização do cadastro da titularidade das Cotas do Fundo de Privatização do Estado no SIAFE-Rio.

Art. 11. Após a regularização contábil indicada no artigo 10, a Controladoria-Geral do Estado deverá notificar os interessados sobre o atendimento da solicitação, o que será feito mediante publicação no Diário Oficial do Estado e por meio dos dados para contato fornecidos no requerimento.

CAPÍTULO IV

DO RESGATE DAS COTAS COM DESÁGIO

Seção I

Do Ato Convocatório e da Manifestação de Interesse

Art. 12. A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a celebrar acordos diretos de pagamento com os detentores de Cotas do Fundo de Privatização do Estado que manifestarem a intenção de resgatá-las, na forma prevista neste Decreto.

§ 1º Os acordos mencionados no caput serão norteados pelo princípio da isonomia, de modo que seja garantido a todos os detentores de CFP`s a possibilidade de celebrá-los, asseguradas iguais condições.

§ 2º A celebração dos acordos diretos ocorrerá mediante ato convocatório e observará os seguintes parâmetros:

I - pagamento com meta fixa de deságio de 30% (trinta por cento);

II - regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual;

III - quitação integral da dívida objeto de composição; e

IV - renúncia a qualquer discussão acerca do valor atualizado das CFP`s, dos critérios de cálculo do deságio apurado, do valor devido ou dos descontos incidentes.

§ 3º Alternativamente ao previsto no inciso II do

§ 2º, poderá ser realizada compensação entre os créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública Estadual, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação em vigor.

Art. 13. O ato convocatório será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Estado, com o intuito de ampliar a publicidade do certame.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros meios de publicidade considerados pertinentes, em complemento aos indicados no caput.

Art. 14. Os detentores de CFP`s interessados em celebrar acordo direto de pagamento com deságio deverão protocolar requerimento junto à Controladoria-Geral do Estado, na forma e prazo previstos no ato convocatório.

§ 1º O interessado deverá observar os procedimentos previstos no artigo 7º, indicando no requerimento a intenção de celebrar o acordo previsto no caput, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Estado.

§ 2º Além dos documentos previstos no

§ 3º do artigo 7º, deverá ser anexado ao requerimento certidão emitida pela Procuradoria-Geral do Estado, atestando a existência, ou não, de débitos tributários ou não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º Caso a certidão indicada no

§ 2º aponte para a existência de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual, o interessado deverá quitar os débitos exigíveis ou anexar declaração de concordância com a compensação dos créditos e débitos existentes em face da Fazenda Pública Estadual.

Art. 15. A análise da habilitação dos interessados em celebrar acordo direto de pagamento com deságio observará o procedimento previsto nos artigos 8º e 9º deste Decreto.

Seção II

Da Celebração do Acordo Direto de Pagamento

Art. 16. Com base nas informações contidas na declaração prevista no artigo 9º e na certidão prevista no

§ 2º do artigo 14, a Secretaria de Estado de Fazenda calculará o valor efetivamente devido ao detentor das CFP`s, observado os seguintes parâmetros:

I - do valor constante na Declaração de Reconhecimento do Direito das Cotas do Fundo de Privatização (DRDCFP), será deduzido o percentual de 30% (trinta por cento), correspondente à meta fixa de deságio prevista no artigo 12,

§ 2º, I; e

II - constatada a existência de débitos tributários ou não tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual, será realizada a compensação entre os valores resultantes da dedução prevista no inciso I deste artigo e os valores devidos à Fazenda Pública Estadual.

§ 1º A compensação prevista no inciso II do caput somente será realizada se houver sido apresentada concordância expressa do requerente, na forma do

§ 3º do artigo 14.

§ 2º Caso seja constatada a ausência de pagamento da taxa prevista no artigo 7º,

§ 3º, V, a Secretaria de Estado de Fazenda realizará a retenção e posterior destinação do valor correspondente, na forma prevista no referido artigo.

Art. 17. Após apurar os valores efetivamente devidos ao detentor das CFP`s, a Secretaria de Estado de Fazenda notificará o requerente para que providencie a assinatura do termo de acordo no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma prevista no ato convocatório.

§ 1º O termo de acordo de que trata o caput será subscrito pelo Secretário de Estado de Fazenda e por quaisquer dos legitimados previstos no

§ 1º do artigo 7º

§ 2º Ao firmar o acordo direto, o detentor das cotas renunciará, de forma irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio oferecido na composição, bem como a todo e qualquer direito delas decorrente, qualquer que seja a natureza.

Art. 18. Após a subscrição do termo de acordo pelos signatários elencados no

§ 1º do artigo 17, a Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias ao pagamento dos valores devidos ao detentor das CFP`s no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 1º Os valores previstos no caput serão depositados em conta bancária de titularidade do detentor das CFP`s, indicada por ocasião do protocolo do requerimento de resgate das cotas.

§ 2º Fica assegurado o repasse dos valores correspondentes às repartições constitucionais e demais destinações constitucionais e legais decorrentes do resgate das Cotas do Fundo de Privatização do Estado.

Art. 19. A Secretaria de Estado de Fazenda ficará responsável pela regularização contábil dos valores pagos ao titular das cotas que foram objeto de composição.

Parágrafo único. Após a regularização indicada no caput, a Controladoria-Geral do Estado deverá notificar os interessados sobre o atendimento da solicitação, na forma do artigo 11.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os prazos previstos neste Decreto e no ato convocatório de que trata o

§ 2º do artigo 12 poderão ser prorrogados pela Secretaria de Estado de Fazenda, por igual período.

Art. 21. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado poderão expedir os regulamentos que se fizerem necessários para a execução do disposto neste Decreto, observada a participação da Procuradoria-Geral do Estado, no que couber.

Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador