Decreto nº 48.723/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.723 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-360309/000388/2023, e;
CONSIDERANDO:
- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente alteração de denominação não acarretará aumento de despesa;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão relacionado no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER ALTERADO CARGO RESULTANTE
ORIGEM CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
Vaga de Decreto nº Dec. 46.885 de 20/12/2019 PRESIDENTE DE COMISSÃO DG ASSESSOR ESPECIAL DG