Decreto nº 48.726/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLIVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.726 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLIVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-220012/000867/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;
- o Decreto nº 48.446 de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas mencionadas no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I
Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação
Coordenadoria de Gestão Tributária Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços
Assessoria de Gestão Tributária Coordenadoria de Gestão Tributária
ANEXO II
Unidades Administrativas - Subordinações Alteradas Unidade Administrativa Subordinação Anterior Nova Subordinação
Corregedoria Chefia de Gabinete Gabinete do Secretário
Ouvidoria Chefia de Gabinete Gabinete do Secretário
Assessoria de Controle Interno Chefia de Gabinete Gabinete do Secretário