Decreto nº 48.733/2023

DECRETO Nº 48.733 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº sEI-020007/001071/2020, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, conforme o Anexo I ao presente Decreto.

§ 1º Considera-se exonerado o atual ocupante do cargo comissionado mencionado no Anexo I.

§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores nos cargos comissionados resultantes, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I Último Ocupante Qtde Cargo em Comissão Símbolo Qtde Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante

51419122 1 Superintendente DG 45 Assistente III DAI-4 Superintendência de Defesa Agropecuária

ANEXO II 19340052 Assistente III DAI-4

19325452 Assistente III DAI-4

19345950 Assistente III DAI-4

42537592 Assistente III DAI-4

42514169 Assistente III DAI-4

5692091 Assistente III DAI-4

44633386 Assistente III DAI-4

19338317 Assistente III DAI-4

26928647 Assistente III DAI-4

41818350 Assistente III DAI-4

19342560 Assistente III DAI-4

26971887 Assistente III DAI-4

41818342 Assistente III DAI-4

32198183 Assistente III DAI-4

19321864 Assistente III DAI-4

42145210 Assistente III DAI-4

19332866 Assistente III DAI-4

19332149 Assistente III DAI-4

41818334 Assistente III DAI-4

42196450 Assistente III DAI-4

19348029 Assistente III DAI-4

19323662 Assistente III DAI-4

42145236 Assistente III DAI-4

5691966 Assistente III DAI-4

19341644 Assistente III DAI-4

19344910 Assistente III DAI-4

5691874 Assistente III DAI-4

19337329 Assistente III DAI-4

42513065 Assistente III DAI-4

9249368 Assistente III DAI-4

19342039 Assistente III DAI-4

42196442 Assistente III DAI-4

19345283 Assistente III DAI-4

6167756 Assistente III DAI-4

19351160 Assistente III DAI-4

19324464 Assistente III DAI-4

19345720 Assistente III DAI-4

2694428 Assistente III DAI-4

5716489 Assistente III DAI-4

42514002 Assistente III DAI-4

5691982 Assistente III DAI-4

51419122 Assistente III DAI-4