Decreto nº 48.734/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.734 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 10/10/2023*
(Vide Decreto nº 49675 /2025) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-480001/000106/2023, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - o Decreto nº 48.338 , de 26 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR; - o Decreto nº 48.387 , de 07 de março de 2023, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR; - o Decreto nº 48.458 , de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR; - o Decreto nº 48.681 , de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as subordinações, sem aumento de despesa, das Unidades Administrativas na Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica extinta a Unidade Administrativa, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas mencionada no Anexo IV ao presente Decreto.
Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos mencionados no Anexo V ao presente Decreto.
Art. 6º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos Cargos em Comissão relacionado no Anexo VI do presente Decreto.
Art. 7º Ficam exonerados os servidores relacionados no Anexo VII ao presente Decreto.
Art. 8º Ficam nomeados os servidores relacionados no Anexo VIII ao presente Decreto.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I Unidade Administrativa Subordinação Atual Subordinação Resultante
Assessoria Legislativa Gabinete do Secretário Chefia de Gabinete
Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar Superintendência de Energia Elétrica
ANEXO II Unidade Administrativa Extinta Subordinação
Assessoria de Análise de Benefícios Fiscais Gabinete do Secretário
ANEXO III Unidade Administrativas Criadas sem aumento de despesa Subordinação
Coordenadoria de Tratamento de Dados e Georreferenciamento Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação
Assessoria de Transição Energética Subsecretaria Adjunta de Energia
Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética Subsecretaria Adjunta de Energia
Coordenadoria de Projetos de Iluminação Pública e Eficiência Energética Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética
Coordenadoria de Apoio às Parcerias Público Privadas e Cidades Inteligentes Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética
Coordenadoria de Programas de Eficiência Energética e Iluminação Pública Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética
Superintendência de Energia Elétrica Subsecretaria Adjunta de Energia
Coordenadoria de Transmissão e Geração de Energia Elétrica Superintendência de Energia Elétrica
Coordenadoria de Universalização de Energia Elétrica Superintendência de Energia Elétrica
Coordenadoria de Qualidade e Modernização Superintendência de Energia Elétrica
Superintendência de Portos e Terminais Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar
Coordenadoria de Gestão de Portos e Terminais Superintendência de Portos e Terminais
Coordenadoria de Logística Portuária Superintendência de Portos e Terminais
Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho Chefia de Gabinete
ANEXO VI Nomenclatura atual Nomenclatura resultante Subordinação
Coordenadoria de Suprimentos e Logística Coordenadoria de Suprimentos e Pesquisa Mercadológica Superintendência de Administração e Finanças
Coordenadoria de Energia Solar e Hídrica Coordenadoria de Energia Solar Superintendência de Energias Limpas
Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Regulados Coordenadoria de Distribuição de Energia Elétrica Superintendência de Energia Elétrica
Coordenadoria de Contratos e Convênios Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios Superintendência de Administração e Finanças
Superintendência de Economia do Mar Superintendência de Recursos do Mar Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar
ANEXO V Cargos a ser transformado os cargos Cargos resultantes da transformação
Qt Cargo em Comissão Símbolo Qt Cargo em Comissão Símbolo
1 (a) Superintendente DG 4 Superintendente DAS 10
9 Coordenador DAS 7
3 (b) Assessor Especial DAS 10 1 Coordenador DAS 7
2 Assessor DAS 8
2 Assistente II DAI 6
1 Assistente DAI 4
1 Ajudante DAI 2
Últimos Ocupantes: (a) 51117878; (b) 51261596, 51382717 e Vaga do Decreto nº 48.338 de 26/01/2023.
ANEXO VI Cargo a ser alterado Cargo Resultante
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
51029839 Coordenador de Projetos DAS 7 Coordenador DAS 7
50986066 Assessor de Relações Institucionais DAS 8 Assessor DAS 8
51389690 Assessor de Relações Federativas e Organismos Internacionais DAS 8 Assessor DAS 8
50239830 Coordenador de Monitoramento dos Fundos Estaduais DAS 7 Coordenador DAS 7
41842715 (último ocupante) Coordenador de Acompanhamento de Serviços Regulados DAS 7 Coordenador DAS 7
5139005-1 (último ocupante) Assessor DAS 7 Coordenador DAS 7
ANEXO VII ID Funcional CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Lotação
51117878 Superintendente DG Superintendência de Energias Limpas
51399717 Coordenador DAS 7 Coordenadoria de Energia Solar e Hídrica
51412160 Coordenador DAS 7 Coordenadoria de Biocombustíveis
51261596 Assessor Especial DAS 10 Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar
51382717 Assessor Especial DAS 10 Coordenadoria Administrativa
ANEXO VIII ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Lotação
51117878 Superintendente DAS 10 Superintendência de Energias Limpas
51399717 Superintendente DAS 10 Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética
51412160 Assessor DAS 8 Assessoria de Transição Energética
51261596 Assessor DAS 8 Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar
51382717 Coordenador DAS 7 Coordenadoria Administrativa
DECRETO DE 06/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-480001/000106/2023, fica retificado o Anexo VI a que se refere o Decreto nº 48.734 de 06/10/2023, o número do ID Funcional, conforme discriminação abaixo: Onde se lê: Cargo a ser alterado Cargo Resultante
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
51029839 Coordenador de Projetos DAS 7 Coordenador DAS 7
50986066 Assessor de Relações Institucionais DAS 8 Assessor DAS 8
51389690 Assessor de Relações Federativas e Organismos Internacionais DAS 8 Assessor DAS 8
50239830 Coordenador de Monitoramento dos Fundos Estaduais DAS 7 Coordenador DAS 7
41822715 (último ocupante) Coordenador de Acompanhamento de Serviços Regulados DAS 7 Coordenador DAS 7
5139005-1 (último ocupante) Assessor DAS 7 Coordenador DAS 7
Leia-se: Cargo a ser alterado Cargo Resultante
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
51029839 Coordenador de Projetos DAS 7 Coordenador DAS 7
50986066 Assessor de Relações Institucionais DAS 8 Assessor DAS 8
51389690 Assessor de Relações Federativas e Organismos Internacionais DAS 8 Assessor DAS 8
50239830 Coordenador de Monitoramento dos Fundos Estaduais DAS 7 Coordenador DAS 7
41842715 (último ocupante) Coordenador de Acompanhamento de Serviços Regulados DAS 7 Coordenador DAS 7
5139005-1 (último ocupante) Assessor DAS 7 Coordenador DAS 7