Decreto nº 48.741/2023
ALTERA O DECRETO Nº 48.439 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DESEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.741 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA O DECRETO Nº 48.439 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DESEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-030029/003893/2023, e
CONSIDERANDO
o Parágrafo Único do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 48.439 , de 30 de março de 2023, que prevê a possibilidade de outras entidades e órgãos serem convidados a indicar membros,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso XVIII do art. 5º do Decreto nº 48.439 de 30 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
XVIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
(...)"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador