Decreto nº 48.743/2023

DECRETO Nº 48.743 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 *REPUBLICADO D.O DE 23/10/2023*

(Revogado pelo Decreto nº 49124 /2024) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº sEI-320001/002300/2021, e CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB; - o Decreto nº 48.160 , de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura consolidada de Controladoria Geral do Estado; - a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e - que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativa da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

Art. 4º Ficam extintas as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo IV ao presente Decreto.

Art. 5º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão relacionado no Anexo V e na forma nele mencionada.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2023. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I NOMENCLATURA ANTERIOR NOVA NOMENCLATURA Subordinação resultante

Assessoria de Contabilidade Assessoria de Contabilidade Analítica Gabinete da Controladoria Geral

Núcleo de Direitos e Vantagens Departamento de Direitos e Vantagens Assessoria de Recursos Humanos

Núcleo de Humanização Social e Desenvolvimento Departamento de Humanização Social e Desenvolvimento Assessoria de Recursos Humanos

Núcleo de Patrimônio Departamento de Patrimônio Assessoria de Gestão e Logística

Núcleo de Almoxarifado Departamento de Almoxarifado Assessoria de Gestão e Logística

Núcleo de Gestão de Contratos Departamento de Gestão de Contratos Assessoria de Gestão e Logística

Núcleo de Protocolo Departamento de Protocolo Assessoria de Apoio Operacional

Núcleo de Manutenção e Zeladoria Departamento de Manutenção e Zeladoria Assessoria de Apoio Operacional

Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento Departamento de Infraestrutura e Desenvolvimento Assessoria de Tecnologia da Informação

Núcleo de Integridade Pública Departamento de Integridade Pública Assessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública

Núcleo de Gestão de Riscos à Integridade Pública Departamento de Gestão de Riscos à Integridade Pública Assessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública

Núcleo de Integridade Privada Departamento de Integridade Privada Assessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência

Núcleo de Acordo de Leniência Departamento de Acordo de Leniência Assessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência

Superintendência de Contas do Governo e Auditoria Financeira Superintendência de Contas e Programas de Governo Auditoria Geral do Estado

Superintendência de Auditoria na Área da Saúde e Políticas Sociais Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal Auditoria Geral do Estado

Superintendência de Auditoria em Obras e Políticas de Infraestrutura e Sustentabilidade Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia Auditoria Geral do Estado

Superintendência de Auditoria em Políticas de Desenvolvimento Econômico e Governança Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio Auditoria Geral do Estado

Superintendência de Auditoria nas Áreas de Educação, Tecnologia e Inovação Superintendência de Auditoria de Transferências e Repasses Auditoria Geral do Estado

Superintendência de Estratégias e Controle Preventivo Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias Auditoria Geral do Estado

Superintendência de Auditoria em Políticas de Segurança Pública e Governo Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais Auditoria Geral do Estado

Núcleo de Integração e Suporte Núcleo de Suporte e Publicações Assessoria Especial, da Corregedoria Geral do Estado

1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 1ª CPAD Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares

2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 2ª CPAD Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares

3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 3ª CPAD Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Discipliares

4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 4ª CPAD Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares

Coordenadoria de Operações Coordenadoria de Operações e Investigações Superintendência de Investigações Especializadas

Coordenadoria de Análise Coordenadoria de Análise e Inteligência Correcional Superintendência de Investigações Especializadas

Superintendência de Responsabilização das Pessoas Jurídicas Coordenadoria de Responsabilização das Pessoas Jurídicas Superintendência de Investigações Especializadas

Assessoria Especial Assessoria Especial da Auditoria Geral do Estado Auditoria Geral do Estado

Assessoria Especial Assessoria Especial da Corregedoria Geral do Estado Corregedoria Geral do Estado

Assessoria de Planejamento e Gestão Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento Gabinete da Controladoria Geral

ANEXO II UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULAÇÃO ATUAL NOVA VINCULAÇÃO

Assessoria Especial Gabinete da Controladoria Geral Chefia de Gabinete, do Gabinete da Controladoria Geral

Comissão Permanente de Acordo de Leniência Gabinete da Controladoria Geral Subcontroladoria Geral do Estado

Assessoria de Inteligência da Controladoria Geral do Estado (com suas unidades subordinadas) Subcontroladoria Geral do Estado Gabinete da Controladoria Geral

Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Fiscal, Políticas Públicas e Orçamento 1ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Contas e Programas de Governo

Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas 2ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Contas e Programas de Governo

Coordenadoria de Auditoria Financeira 3ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Contas e Programas de Governo

Coordenadoria de Saúde 4ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal

Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos 5ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal

Coordenadoria de Turismo 6ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal

Coordenadoria para Demandas do Tribunal de Contas 7ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Conformidade e Controle

Coordenadoria de Prestação de Contas 8ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Conformidade e Controle

Coordenadoria de Tomada de Contas 9ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Conformidade e Controle

Coordenadoria de Cidades, Infraestrutura e Obras 11ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia

Coordenadoria de Ambiente, Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento 12ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia

Coordenadoria de Transporte 13ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia

Coordenadoria de Casa Civil e Governança 14ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio

Coordenadoria de Fazenda e Planejamento 15ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio

Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda 16ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio

Coordenadoria de Educação 17ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria de Transferências e Repasses

Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação 18ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Auditoria de Transferências e Repasses

Coordenadoria de Acompanhamento de Custeio e Pessoal 19ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias

Coordenadoria de Informação Estratégicas e Trilhas de Auditoria 20ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias

Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais 21ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais

Coordenadoria de Administração Penitenciária 22ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais

ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS VINCULAÇÃO

10ª Coordenadoria de Auditoria Superintendência de Conformidade e Controle

Núcleo Informacional Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias

Núcleo de Monitoramento Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais

Superintendência de Corregedorias Setoriais Corregedoria Geral do Estado

Coordenadoria de Unidades de Corregedorias Setoriais Superintendência de Corregedorias Setoriais

Coordenadoria do Sistema Correcional Integrado - SISCORI Superintendência de Corregedorias Setoriais

Coordenadoria do Sistema de Controle dos Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI Superintendência de Corregedorias Setoriais

Superintendência de Integridade Subcontroladoria Geral do Estado

Assessoria Técnica de Integridade Pública Superintendência de Integridade

Assessoria Técnica de Integridade Privada Superintendência de Integridade

Assessoria Técnica de Acordo de Leniência Superintendência de Integridade

ANEXO IV UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS

Coordenadoria de Inovação Tecnológicas em Auditoria

Coordenadoria Estratégica de Gestão de Riscos e Auditoria Preventiva

Coordenadoria Estratégica de Licitações, Contratos e Parcerias

Coordenadoria de Segurança Pública

Coordenadoria de Cultura, Esporte e Economia Criativa

Coordenadoria de Investigações

Coordenadoria Prevenção da Corrupção

Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização

Coordenadoria de Admissibilidade de Processos Administrativos de Responsabilização

Assessoria Técnica de Integridade Pública e Gestão de Riscos à Integridade Pública

Assessoria Técnica de Integridade Privada e Acordo de Leniência

ANEXO V CARGO A TER NOMENCLATURA ALTERADA NOVA NOMENCLATURA

QT. CARGO SÍMB. ÚLTIMO OCUPANTE QT. CARGO SÍMB.

1 Assessor DAS-8 2690382-2 1 Superintendente DAS-8