Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 48.761/2023

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 48.761 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

(Vide Decretos nº 48787 /2023 e nº 48882 /2024) CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDDCON-RJ E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pelo Decreto nº 48846 /2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/026309/2023, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - o Decreto nº 48.413 , de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASSPLOs no Poder Executivo; - que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa, e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDDCON-RJ na estrutura organizacional do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 48846 /2023)

Art. 2º Fica criada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional para compor a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDDCON-RJ , na forma abaixo indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 48846 /2023) 1. Gabinete do Secretário 1.1. Chefia de Gabinete 1.2. Assessoria de Tecnologia de Observatório e Estatísticas 1.3. Assessoria Educacional de Projetos e Pesquisas 1.4. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento 1.5. Assessoria das Relações de Consumo 1.6. Assessoria de Comunicação 1.7. Unidade de Controle Interno 1.8. Corregedoria 1.9. Ouvidoria

Art. 3º Fica transferida, sem aumento de despesa, a vinculação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDDCON-RJ . (Redação dada pelo Decreto nº 48846 /2023)

Art. 4º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme disposto no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE

Vaga de decreto 48.451 , 04/04/2023 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO SS SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.386 , de 08/03/2023 ASSESSOR ESPECIAL DAS-8 SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 COORDENADOR DAS-8 SECC SEDCON

50851624 ASSESSOR CHEFE DAS-8 SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 ASSESSOR DAS-8 SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-7 SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 ASSISTENTE DAS-6 SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 ASSISTENTE III DAI-5 SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.679 , de 06/09/2023 ASSISTENTE II DAI-6 SECC SEDCON

Vaga de Decreto nº 48.315 , 10/01/2023 Assessor Especial DG VG SEDCON

CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES

Qt. Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em comissão Símbolo

01 (1) Subsecretário de Estado SS 1 Secretário de Estado SE

01 (2) Assessor Especial DAS-8

03 (3) Coordenador DAS-8

01 (4) Assessor Chefe DAS-8

01 (5) Assessor DAS-8

01 (6) Diretor de Departamento DAS-7

06 (7) Assistente DAS-6

01 (8) Assistente II DAI-6

03 (9) Assistente III DAI-5

01 (10) Assessor Especial DG 1 Chefe de Gabinete CG

Últimos ocupantes: (1) Vaga de Decreto nº 48.451 , de 04/04/2023 (2) Vaga de Decreto nº 48.386 , de 08/03/2023 (3) Vagas de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 (4) 50851624 (5) Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 (6) Vaga de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 (7) Vagas de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 (8) Vaga de Decreto nº 48.679 , de 06/09/2023 (9) Vagas de Decreto nº 48.317 , de 10/01/2023 (10) Vaga de Decreto nº 48.315 , de 10/01/202313