Decreto nº 48.789/2023

DECRETO Nº 48.789 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS ANUAIS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-270001/002564/2023, e;

CONSIDERANDO:

- que o gozo de férias anuais é um direito social garantido pela Constituição da República, nos termos do art. 42,

§1º c/c art. 142,

§3º, VIII c/c art. 7º, XVII;

- que o mesmo direito é previsto no art. 92, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

- a obrigatoriedade da concessão de férias aos bombeiros militares n/f do art. 58, da Lei Estadual nº 880 , de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e

- o previsto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.466 , de 12 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º O bombeiro militar gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil.

§ 1º

Considerando a conveniência e oportunidade, poderá o período de férias ser fragmentado em até 3 (três) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.

§ 2º As escalas de férias serão organizadas pelas chefias imediatas, devendo coincidir o mês da percepção do terço adicional constitucional de férias com o efetivo gozo de férias, obedecido o interesse do serviço e tendo por base os semestres de janeiro a junho e de julho a dezembro, informando-as à Diretoria-Geral de Pessoal, via sistema DGP, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação a cada um desses semestres.

§ 3º Na hipótese de movimentação do militar, deverá ser mantido o período de férias já estabelecido, devendo a unidade de origem informar, no ofício de apresentação, se o militar possui férias a serem gozadas.

§ 4º Nenhum bombeiro militar poderá passar à inatividade remunerada, a pedido, sem ter gozado todos os períodos de férias de direito.

§ 5º Somente após completar 12 (doze) meses de efetivo serviço no CBMERJ, contados da data de ingresso, o militar do Estado terá direito ao gozo de férias, às quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

Art. 2º O bombeiro militar que, por sua função bombeiro militar, opere direta e habitualmente com Raios-X e/ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito a um período de 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e irrenunciáveis.

§ 1º O semestre em atividade com Raios-X e/ou substâncias radioativas se inicia com o exercício da função e gerará o direito às férias previstas no caput, ainda que se trate do primeiro ano de efetivo serviço no CBMERJ.

§ 2º Após completar os 12 (doze) primeiros meses de efetivo serviço prestado ao CBMERJ, contados da data de ingresso, o bombeiro militar que, durante o ano civil, não houver gozado nenhum período de férias relativo ao exercício da atividade com Raios-X, terá direito ao período de férias normal. Na hipótese de ter gozado um período nesse tempo, tem direito adicional à metade do período de férias normal.

§ 3º Caso o militar já tenha gozado trinta ou mais dias de férias no ano e passe à condição do caput, também terá direito a 20 (vinte) dias de férias adicionais por semestre.

Art. 3º É proibida a acumulação de férias.

§ 1º O gozo de férias somente restará prejudicado nas seguintes hipóteses:

I - em caso de interesse da Segurança Nacional;

II - em caso de manutenção da ordem;

III - em caso de manutenção do serviço;

IV - em caso de transferência de ofício para a inatividade;

V - para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave;

VI - em caso de baixa a hospital.

§ 2º Os bombeiros militares que possuírem férias antigas acumuladas deverão gozar ao menos dois períodos de férias no ano, até que ocorra a normalização de férias, podendo o período antigo ser contínuo ou não ao período regulamentar.

§ 3º Conforme previsto em lei, nenhum tipo de licença ou afastamento remunerados impedirá, interromperá ou postergará o gozo de férias, as quais serão concedidas normalmente dentro do mês previsto, a fim de que sejam percebidas as correspondentes vantagens financeiras atinentes ao terço adicional constitucional de férias, cabendo exceção apenas à licença especial.

§ 4º As férias se sobreporão a qualquer outro tipo de licença ou afastamento remunerados, como licença para tratamento de saúde, luto, núpcias; caso contrário, não será permitido o pagamento do terço adicional constitucional de férias.

Art. 4º Os períodos de afastamentos e licenças não remunerados que totalizem 30 (trinta) dias ou mais, dentro de um ano civil, impedirão o subsequente gozo de férias e o recebimento do terço adicional constitucional de férias dentro do mesmo ano, como nos seguintes casos:

I - deserção ou extravio;

II - licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge;

III - licença para participar de curso de formação.

Parágrafo único. Enquadram-se, ainda, no disposto no caput as situações seguintes, ainda que remuneradas, por constituírem afastamentos temporários do serviço ativo, na forma do art. 77, da Lei Estadual nº 880 , de 25 de julho de 1985:

I - acautelamento ou medida de segurança por determinação judicial;

II - exercício de atividade de natureza civil;

III - suspensão do exercício do posto ou graduação.

Art. 5º O bombeiro militar que, durante o gozo das férias, for ao exterior ou se ausentar do Estado do Rio de Janeiro deverá comunicar tal situação à chefia imediata até 15 (quinze) dias antes de sua viagem.

Art. 6º Será presumido, devendo ser consignado nos assentamentos do militar, o gozo de férias ao bombeiro militar que tenha permanecido por mais de 12 (doze) meses cedido a órgão externo à estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 7º Aos militares temporários aplicam-se as normas previstas neste Decreto.

§ 1º A exclusão do SMTV só se dará após o gozo de todos os períodos de férias de direito, excetuando-se as hipóteses de exclusão de ofício em virtude de assunção em cargo público ou nos casos de reforma.

§ 2º Deve ser dada prioridade para que os militares temporários gozem as férias nos meses iniciais de prorrogação do SMTV, a fim de evitar acumulação indevida.

Art. 8º A partir da entrada em vigor deste Decreto, deverá ser possibilitado o gozo de férias relativas ao ano de 2023 àqueles que ainda não o tenham realizado, bem como a partir de 1º de janeiro de 2024 deverá ser viabilizada a concessão de férias relativas a 2024 e assim sucessivamente.

Art. 9º Normas complementares poderão ser elaboradas através de Instruções do Comando-Geral (ICG/CBMERJ).

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador