Decreto nº 48.796/2023

DECRETO Nº 48.796 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 *REPUBLICADO D.O DE 27/11/2023*

(Revogado pelo Decreto nº 48907 /2024) ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº sEI-120001/004532/2023, e; CONSIDERANDO: - o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,

§ 3º, inciso II e art. 216,

§ 2º, e plasmado no Decreto 46.475 , de 25 de outubro de 2018; - a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação; - o Decreto nº 48.343 , de 31 de janeiro de 2023, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; - o Decreto nº 47.278 , de 17 de setembro de 2020, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual e a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC; - o Decreto nº 48.378 de 01 de março de 2023, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, e dá outras providências; - a necessidade de readequar a estrutura da SEPLAG para melhor atender ao Poder Executivo Estadual, e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma indicada abaixo:

§ 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

§ 2º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.

§ 4º Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo V ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas de cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo VI ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO I - FINALIDADE: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, fundos e logística do Estado do Rio de Janeiro. Tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado. II - ORGANIZAÇÃO: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos e/ou afastamentos legais pelo Subsecretário Executivo. III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: 1. Gabinete do Secretário 1.1. Chefia de Gabinete 1.1.1. Assessoria Técnica 1.2. Assessoria de Relações Institucionais 1.3. Assessoria Especial 1.4. Assessoria de Comunicação 1.5. Assessoria Jurídica 1.6. Assessoria de Planejamento e Orçamento 1.7. Assessoria de Integridade 1.8. Auditoria Interna 1.9. Corregedoria Interna 1.10. Ouvidoria Interna e Transparência IV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES, VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 2. Subsecretaria Executiva 2.1. Assessoria Técnica 2.2. Superintendência de Gestão de Dados e Resultados 2.2.1. Coordenadoria de Gestão por Resultados 2.2.2. Coordenadoria de Dados e Inteligência 2.3. Escola de Gestão Pública 2.3.1. Coordenadoria Acadêmica 2.3.2. Coordenadoria de Gestão e Inovação 2.3.3. Coordenadoria Operacional 3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento 3.1. Assessoria Técnica 3.2. Assessoria Negocial 3.3. Assessoria de Dados e Redes 3.4. Assessoria de Fundos 3.5. Subsecretaria Adjunta de Planejamento 3.5.1. Superintendência de Planejamento 3.5.1.1. Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento 3.5.1.2. Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento 3.5.2. Superintendência de Investimentos Setoriais 3.5.2.1. Coordenadoria de Consolidação e Análise de Projetos de Investimentos 3.5.2.2. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos 3.6. Subsecretaria Adjunta de Orçamento 3.6.1. Superintendência de Estudos Fiscais 3.6.1.1. Coordenadoria da Receita 3.6.1.2. Coordenadoria de Limites de Despesas 3.6.2. Superintendência de Programação Orçamentária 3.6.2.1. Coordenadoria de Movimentação de Empenho 3.6.2.2. Coordenadoria de Qualificação da Despesa 3.6.2.3. Coordenadoria de Execução Orçamentária 4. Subsecretaria de Administração 4.1. Assessoria Técnica de Administração 4.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças 4.2.1. Assessoria de Contabilidade 4.2.2. Assessoria de Prestação de Contas 4.2.3. Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária 4.2.3.1. Divisão de Execução Orçamentária 4.2.4. Coordenadoria de Contratações 4.2.4.1. Divisão de Gestão de Contratos 4.2.4.2. Divisão de Compras Setorial 4.2.5. Coordenadoria Administrativa 4.2.5.1. Divisão de Apoio Administrativo 4.2.5.2. Divisão de Protocolo 4.2.5.3. Divisão de Documentação e Arquivo 4.3. Superintendência de Recursos Humanos 4.3.1. Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens 4.3.1.1. Divisão de Pagamento 4.3.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas 4.4. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção 4.4.1. Coordenadoria de Patrimônio e Transportes 4.4.1.1. Divisão de Patrimônio e Almoxarifado 4.4.1.2. Divisão de Transportes 4.4.2. Coordenadoria de Manutenção e Serviços 4.4.3. Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura 4.5. Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro 4.5.1. Assessoria Técnica 4.5.2. Coordenadoria de Apoio Administrativo 4.5.3. Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens 4.5.4. Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens 5. Subsecretaria de Logística 5.1. Assessoria Técnica de Logística 5.2. Superintendência de Inteligência Logística 5.2.1. Coordenadoria de Normatização 5.2.2. Coordenadoria de Estudos e Redes de Logística 5.3. Superintendência de Compras Centralizadas 5.3.1. Coordenadoria de Compras Centralizadas 5.3.2. Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas 5.4. Superintendência de Gestão Centralizada 5.4.1. Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens 5.4.2. Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços 5.5. Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico 5.5.1. Coordenadoria de Planejamento Logístico 5.5.2. Coordenadoria de Sistemas de Logística 6. Subsecretaria de Planejamento Estratégico 6.1. Assessoria de Adimplência 6.2. Assessoria Técnica 6.3. Superintendência de Projetos Especiais 6.3.1. Coordenadoria de Projetos Especiais 6.3.2. Coordenadoria de Captação de Recursos 6.4. Superintendência de Planejamento Estratégico 6.4.1. Coordenadoria de Missões 6.4.2. Coordenadoria de Complexos Econômicos 7. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.1. Assessoria de Governança 7.2. Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.2.2. Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.2.3. Coordenadoria de Segurança da Informação 7.3. Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais 7.3.1. Coordenadoria de Requisitos e Apoio ao Negócio 7.3.2. Coordenadoria de Sistemas e Aplicações 7.3.3. Coordenadoria de Arquitetura e Soluções em Dados V - COMISSÕES: a) Comissão Permanente de Licitação; b) Comissão de Pregão. VI - ÓRGÃO COLEGIADO: a) Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP. VII - FUNDOS: a) Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ; b) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP. VIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES: Aos Órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da SEPLAG, sem prejuízo de outras.

ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS SUBORDINAÇÃO

Assessoria de Planejamento e Orçamento Gabinete do Secretario

Assessoria de Dados e Redes Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Assessoria de Fundos Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Subsecretaria Adjunta de Orçamento Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Subsecretaria Adjunta de Planejamento Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Assessoria Técnica de Administração Subsecretaria de Administração

Coordenadoria de Segurança da Informação Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Coordenadoria de Requisitos e Apoio ao Negócio Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Coordenadoria de Sistemas e Aplicações Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Coordenadoria de Arquitetura e Soluções em Dados Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação Superintendência de Gestão de Dados e Resultados Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão por Resultados Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Dados e Inteligência Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria Executiva

Escola de Gestão Pública Subsecretaria Executiva

Coordenadoria Acadêmica Escola de Gestão Pública, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Gestão e Inovação Escola de Gestão Pública, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria Operacional Escola de Gestão Pública, da Subsecretaria Executiva

Superintendência de Estudos Fiscais Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Divisão de Transportes Coordenadoria de Patrimônio e Transportes, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração

ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento Assessoria de Planejamento e Orçamento Gabinete do Secretário

Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Assessoria de Sistemas Negociais Assessoria de Governança Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Superintendência de Planejamento e Gestão de Tecnologias Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação Coordenadoria Planejamento e Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação

Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação

Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento Assessoria Técnica Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Superintendência de Planejamento Subsecretaria Adjunta de Planejamento Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Superintendência da Qualidade da Despesa Pública Superintendência de Investimentos Setoriais Subsecretaria Adjunta de Planejamento

Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento

Coordenadoria de Investimentos Setoriais Coordenadoria de Consolidação e Análise de Projetos de Investimentos Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento

Superintendência de Orçamento Superintendência de Programação Orçamentária Subsecretaria Adjunta de Orçamento

Coordenadoria da Despesa Coordenadoria de Execução Orçamentária Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento

Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública Coordenadoria de Qualificação da Despesa Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento

Divisão de Prestação de Contas Assessoria de Prestação de Contas Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração

Coordenadoria de Planejamento e Orçamento Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração

Divisão de Execução Orçamentária e Financeira Divisão de Execução Orçamentária Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração

Divisão de Almoxarifado Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Coordenadoria de Patrimônio e Transportes, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração

Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística Coordenadoria de Estudos e Redes de Logística Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística

Superintendência de Contratações Centralizadas Superintendência de Compras Centralizadas Subsecretaria de Logística

Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas Coordenadoria de Compras Centralizadas Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística

Superintendência de Apoio Logístico Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico Subsecretaria de Logística

Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações Coordenadoria de Planejamento Logístico Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística

Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional Coordenadoria de Sistemas de Logística Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística

Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística

Assessoria de Estratégias de Planejamento Assessoria de Adimplência Subsecretaria de Planejamento Estratégico

Assessoria de Estudos e Pesquisas Assessoria Técnica Subsecretaria de Planejamento Estratégico

Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social Superintendência de Projetos Especiais Subsecretaria de Planejamento Estratégico

Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis Coordenadoria de Projetos Especiais Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico

Coordenadoria de Planejamento Social Coordenadoria de Captação de Recursos Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico

Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação Superintendência de Planejamento Estratégico Subsecretaria de Planejamento Estratégico

Coordenadoria de Planejamento Econômico Coordenadoria de Missões Superintendência de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico

Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento Coordenadoria de Complexos Econômicos Superintendência de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico

ANEXO IV UNIDADES ADMINISTRATIVAS SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Assessoria de Integridade Da extinta Subsecretaria de Controladoria Interna Gabinete do Secretário

Auditoria Interna Da extinta Subsecretaria de Controladoria Interna Gabinete do Secretário

Corregedoria Interna Da extinta Subsecretaria de Controladoria Interna Gabinete do Secretário

Ouvidoria Interna e Transparência Da extinta Subsecretaria de Controladoria Interna Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Movimentação de Empenho Da antiga Superintendência de Orçamento Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento

ANEXO V UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS

Subsecretaria de Controladoria Interna

Subsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico

ANEXO VI Nomenclatura atual Nomenclatura resultante

ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo

571919-4 Assessor DAS-8 Assessor-Chefe DAS-8

51455420 Assessor DAS-8 Diretor (Escola de Gestão Pública) DAS-8