Decreto nº 48.803/2023

DECRETO Nº 48.803 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI - 030029/012594/2023, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no Artigo 37 da Constituição Federal , - a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social, - o Decreto nº 47.713 , de 03 de agosto de 2021, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, - o Decreto nº 47.822 , de 08 de novembro de 2021, que criou a Assessoria UNIVERSEEDUC, - o Decreto nº 48.547 , de 14 de junho de 2023, que alterou a nomenclatura da Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG, para Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na forma indicada abaixo:

§ 1º Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.

§ 2º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

§ 4º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1 - Gabinete do Secretária 1.1 - Chefia de Gabinete 1.1.1 - Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial 1.2 - Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 1.3 - Assessoria Jurídica 1.3.1 - Núcleo de Acompanhamento de Licitações e Contratos 1.3.2 - Núcleo de Acompanhamento de Sindicância, de Pessoal, de Ensino e de Ações Estratégicas 1.3.3 - Núcleo de Relações Institucionais 1.3.4 - Núcleo de Protocolo, Apoio e Gestão Administrativa 1.4 - Assessoria de Comunicação 1.5 - Ouvidoria Geral 1.6 - Assessoria de Controle Interno 1.7 - Corregedoria Interna 1.8 - Assessoria de Relacionamento com Unidades Escolares 1.9 - Assessoria de Relações Institucionais 1.10 - Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar II - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa 2.1 - Assessoria Administrativa 2.2 - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas 2.2.1 - Diretoria Regional Administrativa - Baixadas Litorâneas 2.2.1.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.1.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.1.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.1.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.2 - Diretoria Regional Administrativa - Centro Sul 2.2.2.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.2.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.2.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.2.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.3 - Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense 2.2.3.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.3.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.3.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.3.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.4 - Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I 2.2.4.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.4.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.4.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.4.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.5 - Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II 2.2.5.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.5.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.5.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.5.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.6 - Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III 2.2.6.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.6.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.6.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.6.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.7 - Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV 2.2.7.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.7.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.7.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.7.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.8 - Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V 2.2.8.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.8.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.8.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.8.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.9 - Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI 2.2.9.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.9.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.9.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.9.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.10 - Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII 2.2.10.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.10.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.10.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.10.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.11 - Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense 2.2.11.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.11.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.11.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.11.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.12 - Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense 2.2.12.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.12.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.12.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.12.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.13 - Diretoria Regional Administrativa - Serrana I 2.2.13.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.13.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.13.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.13.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.14 - Diretoria Regional Administrativa - Serrana II 2.2.14.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços 2.2.14.2 - Coordenadoria Regional de Gestão Financeira 2.2.14.3 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.14.4 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.15 - Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP 2.2.15.1 - Coordenadoria Regional de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira 2.2.15.2 - Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas 2.2.15.3 - Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar 2.2.16 - Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo 2.2.17 - Coordenadoria de Transporte Escolar 2.2.18 - Coordenadoria de Segurança Alimentar 2.2.19 - Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar 2.2.20 - Coordenadoria de Operação Escolar 2.2.21 - Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar 2.3 - Superintendência de Gestão de Pessoas 2.3.1 - Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional 2.3.2 - Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores 2.3.3 - Coordenadoria de Movimentação e Frequência 2.3.4 - Coordenadoria de Aposentadoria 2.3.5 - Coordenadoria de Direitos e Vantagens 2.3.6 - Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios 2.3.7 - Coordenadoria de Cadastro Funcional 2.4 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística 2.4.1 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária 2.4.2 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias 2.4.3 - Coordenadoria de Bens Patrimoniais 2.4.4 - Coordenadoria de Administração Predial e Logística 2.4.4.1 - Divisão de Gestão de Estoque 2.4.5 - Coordenadoria de Documentação e Arquivo 3 - Subsecretaria de Gestão de Ensino 3.1 - Assessoria de Gestão de Ensino 3.2 - Assessoria de Ensino Religioso 3.3 - Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral 3.4 - Superintendência Pedagógica 3.4.1 - Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional 3.4.2 - Coordenadoria de Áreas do Conhecimento 3.4.3 - Coordenadoria de Ensino Fundamental 3.4.4 - Coordenadoria de Ensino Médio 3.4.5 - Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos 3.4.6 - Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional 3.5 - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas 3.5.1 - Diretoria Regional Pedagógica - Baixadas Litorâneas 3.5.1.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.1.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.1.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.2 - Diretoria Regional Pedagógica - Centro Sul 3.5.2.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.2.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.2.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.3 - Diretoria Regional Pedagógica - Sul Fluminense 3.5.3.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.3.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.3.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.4 - Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I 3.5.4.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.4.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.4.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.5 - Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana II 3.5.5.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.5.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.5.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.6 - Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III 3.5.6.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.6.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.6.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.7 - Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV 3.5.7.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.7.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.7.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.8 - Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V 3.5.8.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.8.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.8.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.9 - Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI 3.5.9.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.9.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.9.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.10 - Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII 3.5.10.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.10.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.10.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.11 - Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense 3.5.11.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.11.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.11.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.12 - Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense 3.5.12.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.12.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.12.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.13 - Diretoria Regional Pedagógica - Serrana I 3.5.13.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.13.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.13.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.14 - Diretoria Regional Pedagógica - Serrana II 3.5.14.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.14.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.14.3 - Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento 3.5.15 - Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP 3.5.15.1 - Coordenadoria de Ensino 3.5.15.2 - Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede 3.5.16 - Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica 3.5.17 - Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional 3.5.18 - Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas 3.5.19 - Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar 3.6 - Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar 3.6.1 - Coordenadoria de Gestão das Avaliações Educacionais 3.6.2 - Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar 3.6.3 - Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais 4 - Subsecretaria Executiva 4.1 - Assessoria Executiva 4.2 - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento 4.3 - Assessoria Técnica de Recursos Especiais e Extraordinários 4.4 - Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios 4.4.1 - Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos 4.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos 4.4.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios 4.5 - Superintendência de Licitações 4.5.1 - Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica 4.5.2 - Coordenadoria de Apoio Técnico 4.5.3 - Coordenadoria de Licitação 4.6 - Superintendência de Orçamento e Finanças 4.6.1 - Assessoria de Contabilidade 4.6.2 - Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário 4.6.3 - Coordenadoria de Repasses Financeiros 4.6.4 - Coordenadoria de Controle e Execução Financeira 4.7 - Superintendência de Prestação de Contas 4.7.1 - Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais 4.7.2 - Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais 4.7.3 - Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas 5 - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 5.1 - Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas 5.2 - Superintendência de Planejamento e Integração das Redes 5.2.1 - Coordenadoria de Gestão de Municipalização 5.2.2 - Coordenadoria de Relações Municipais 5.2.3 - Coordenadoria de Matrícula 5.2.4 - Coordenadoria de Estatísticas Educacionais 5.2.5 - Coordenadoria de Planejamento da Rede 5.3 - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas 5.3.1 - Coordenadoria de Avaliação e Gestão de Formação 5.3.2 - Coordenadoria de Planejamento e Elaboração de Formação 5.3.3 - Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias 5.3.4 - Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor e Educação à Distância 5.4 - Superintendência de Projetos Estratégicos 5.4.1 - Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores 5.4.2 - Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos 5.4.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos 5.4.4 - Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos 5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação 5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação (Redação dada pelo Decreto nº 48946 /2024) 5.5.1 - Coordenadoria de Sistemas de Informação 5.5.1 - Assessoria de Segurança da Informação (Redação dada pelo Decreto nº 48946 /2024) 5.5.2 - Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação 5.5.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação (Redação dada pelo Decreto nº 48946 /2024) 5.5.3 - Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação 5.5.3 - Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Redação dada pelo Decreto nº 48946 /2024) 5.5.4 - Coordenadoria de Ciência de Dados 5.5.4 - Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação (Redação dada pelo Decreto nº 48946 /2024) 5.5.5 - Coordenadoria de Ciência de Dados (Redação acrescida pelo Decreto nº 48946 /2024) 5.6 - Superintendência de Projetos para Educação Especial 5.6.1 - Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial 5.6.2 - Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas 5.6.3 - Coordenadoria de Núcleos e Centros para Educação Especial 5.6.4 - Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial 5.7 - Superintendência de Inovação Digital 5.7.1 - Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais 5.7.2 - Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais III - ENTES VINCULADOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE Conselho Estadual de Educação Indígena - CEEI Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme o Anexo V ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram - se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo V ao presente Decreto.

Art. 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme o Anexo VI ao presente Decreto.

Art. 4º Ficam exonerados os servidores, conforme mencionado no Anexo VII ao presente Decreto.

Art. 5º Ficam nomeados os servidores, conforme mencionado no Anexo VIII ao presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS SUBORDINAÇÃO

Superintendência Técnica Administrativa Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Análise Processual Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva

Assessoria UNIVERSEEDUC Gabinete da Secretária

ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS SUBORDINAÇÃO

Assessoria de Relações Institucionais Gabinete da Secretária

Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar Gabinete da Secretária

Superintendência de Licitações Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Apoio Técnico Superintendência de Licitações, Subsecretaria Executiva

Superintendência de Prestação de Contas Subsecretaria Executiva

Assessoria Técnica de Recursos Especiais e Extraordinários Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Cadastro Funcional Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Superintendência de Inovação Digital Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Núcleos e Centros para Educação Especial Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Ciência de Dados Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino

Núcleos de Acompanhamento de Licitações e Contratos Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária

Núcleo de Acompanhamento de Sindicância, de Pessoal, de Ensino e de Ações Estratégicas Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária

Núcleo de Relações Institucionais Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária

Núcleo de Protocolo, Apoio e Gestão Administrativa Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária

ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, com suas Coordenadorias: Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária e Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias Gabinete da Secretária Subsecretaria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Bens Patrimoniais Subsecretaria de Gestão Administrativa Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Administração Predial e Logística Subsecretaria de Gestão Administrativa Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Assessoria Administrativa Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística Subsecretaria de Gestão Administrativa

Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Chefia de Gabinete Gabinete da Secretária

Coordenadoria de Documentação e Arquivo Da extinta Superintendência Técnica Administrativa Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Assessoria de Contabilidade Subsecretaria Executiva Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Licitação Da Extinta Superintendência Técnica Administrativa Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais

Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva

ANEXO IV NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO

Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial Chefia de Gabinete

Assessoria de Relacionamento das Escolas Assessoria de Relacionamento com Unidades Escolares Gabinete da Secretária

Coordenadoria de Gestão de Estoque Divisão de Gestão de Estoque Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO Subsecretaria Executiva

Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral Subsecretaria de Gestão de Ensino

Coordenadoria de Processo Admissional Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Quadro de Horários Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Movimentação Coordenadoria de Movimentação e Frequência Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Carreiras Coordenadoria de Avaliação e Gestão de Formação Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral Coordenadoria de Planejamento e Elaboração de Formação Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Qualificação Acadêmica Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor e Educação à Distância Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino

Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais Coordenadoria de Gestão das Avaliações Educacionais Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino

Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino

ANEXO V CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS

Qtde ID Funcional Símbolo Cargo em Comissão

1 51114020 DG Superintendente

1 36214477 DG Superintendente

1 Decreto nº 48.569 , de 26/06/2023 DAS-8 Superintendente

1 19238940 DAS-8 Assessor Chefe

1 51405946 DAS-7 Assessor

1 39253716 DAS-7 Coordenador

1 42611270 DAS-6 Assistente

1 51007444 DAS-6 Chefe de Divisão

1 51439174 DAS-8 Assessor

CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

Qt Cargos em Comissão Símbolo Lotação Resultante

1 Assessor DAS - 7 Assessoria de Relações Institucionais/ Gabinete da Secretária

3 Assistente II DAI - 6

2 Coordenador DAS - 7 Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar/Gabinete da Secretária

2 Assistente II DAI - 6

1 Coordenador DAS - 7 Coordenadoria de Cadastro Funcional/Superintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão Administrativa

1 Assistente DAS - 6

1 Assistente II DAI - 6

1 Superintendente DAS - 9 Superintendência de Licitações/Subsecretaria Executiva

1 Superintendente DAS - 9 Superintendência de Prestação de Contas/ Subsecretaria Executiva

1 Assessor DAS - 7 Superintendência de Prestação de Contas/ Subsecretaria Executiva

1 Assistente DAS - 6 Coordenadoria de Inspeção Escolar/Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI/ Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas/ Subsecretaria de Gestão Administrativa

1 Assistente DAS - 6 Coordenadoria de Inspeção Escolar/ Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense/Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas/Subsecretaria de Gestão Administrativa

1 Assistente DAS - 6 Coordenadoria de Inspeção Escolar/Diretoria Regional Administrativa - Serrana II/ Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas/Subsecretaria de Gestão Administrativa

1 Coordenador DAS - 7 Coordenadoria de Ciência de Dados/da Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Assistente DAS - 6

1 Assistente II DAI - 6

1 Assistente II DAI - 6 Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional/Superintendência Pedagógica/Subsecretaria de Gestão de Ensino

1 Ajudante I DAI - 1 Divisão de Gestão de Estoque/ Coordenadoria de Administração Predial e Logística/Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística/Gabinete da Secretária

1 Superintendente DAS - 9 Superintendência de Gestão de Pessoas/Subsecretaria de Gestão Administrativa

1 Superintendente DAS - 9 Superintendência de Inovação Digital/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Coordenador DAS - 7 Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais/Superintendência de Inovação Digital/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Assistente II DAI - 6

1 Coordenador DAS - 7 Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais/Superintendência de Jogos de Inovação Digital/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Assistente II DAI - 6

1 Coordenador DAS - 7 Coordenadoria de Núcleos e Centros para Educação Especial/ Superintendência de Projetos para Educação Especial/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Coordenador DAS - 7 Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial/ Superintendência de Projetos para Educação Especial/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Assessor DAS - 7 Superintendência de Orçamento e Finanças/Subsecretaria Executiva

7 Assistente II DAI - 6 Chefia de Gabinete/Gabinete da Secretária

1 Assistente II DAI - 6 Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Assistente II DAI - 6 Assessoria de Controle Interno/Gabinete da Secretária

1 Assistente DAS - 6 Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional/Superintendência Pedagógica/Subsecretaria de Gestão de Ensino

2 Assistente DAS - 6 Coordenadoria de Apoio Técnico/Superintendência de Licitações/Subsecretaria Executiva

1 Assessor DAS - 7 Assessoria Técnica de Recursos Especiais e Extraordinários/Subsecretaria Executiva

1 Assistente DAS - 6

1 Assessor DAS - 8 Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar/Gabinete da Secretária

1 Assessor Chefe DAS - 9 Assessoria Jurídica/Gabinete da Secretária

1 Coordenador DAS - 7 Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral/ Subsecretaria de Gestão de Ensino

1 Assessor DAS - 7 Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial/Chefia de Gabinete/Gabinete da Secretária

1 Chefe de Divisão DAS - 6 Divisão de Gestão de Estoque/Coordenadoria de Administração Predial e Logística/Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística/Subsecretaria de Gestão Administrativa

1 Assistente DAS - 6 Superintendência de Licitações/ Subsecretaria Executiva

2 Assistente II DAI - 6 Gabinete da Secretária

1 Assistente II DAI - 6 Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas

1 Ajudante I DAI - 1 Subsecretaria Executiva

ANEXO VI NOMENCLATURA A SER ALTERADA NOMENCLATURA RESULTANTE

ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Cargo em comissão Símbolo Lotação

51251299 Assessor DAS - 7 Ouvidor DAS - 7 Ouvidoria Geral, do Gabinete da Secretária

22122133 Assessor DAS - 7 Corregedor DAS - 7 Corregedoria Interna, do Gabinete da Secretária

ANEXO VII ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo

43560164 Coordenador DAS - 7

50326406 Assistente II DAI - 6

42113431 Coordenador DAS - 7

ANEXO VII Cargo em comissão Símbolo ID Funcional a ser nomeado Lotação Resultante Último ocupante

Superintendente DAS - 9 51114020 Superintendência de Licitações/Subsecretaria Executiva Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Assistente DAS - 6 51007444 Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Assessor DAS - 7 42113431 Superintendência de Prestação de Contas/Subsecretaria Executiva Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Assistente II DAI - 6 51439174 Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Chefe de Divisão DAS - 6 43560164 Divisão de Gestão de Estoque/Coordenadoria de Administração Predial e Logística/ Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística/ Subsecretaria de Gestão Administrativa Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Assistente II DAI - 6 42611270 50326406

Ajudante I DAI - 1 50326406 Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Superintendente DAS - 9 36214477 Superintendência de Gestão de Pessoas/ Subsecretaria de Gestão Administrativa Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Assessor Chefe DAS - 9 19238940 Assessoria Jurídica/Gabinete da Secretária Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Coordenador DAS - 7 51405946 Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral/Subsecretaria de Gestão de Ensino Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023

Assessor DAS - 7 39253716 Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial/Chefia de Gabinete/Gabinete da Secretária Vaga de Decreto nº 48803, de 17/11/2023