Decreto nº 48.807/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.807 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(Vide Decreto nº 48845 /2023) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/028346/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - o Decreto nº 47.741 , de 27 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador; - e que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. (Redação dada pelo Decreto nº 49266 /2024)
Art. 2º Ficam transferidos e transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51086573 (último ocupante) Assessor Especial DG SEFAZ 1 Subsecretário Adjunto SA SEGG
50120077 (último ocupante) Assessor DAS-8 SECC
51257637 (último ocupante) Assistente DAS-6 SECC 1 Ajudante II DAI-2 SECC