Decreto nº 48.810/2023

DECRETO Nº 48.810 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

(Vide Decretos nº 48845 /2023, nº 48888 /2024, nº 48897 /2024, nº 48900 /2024, nº 48902 /2024, nº 48903 /2024, nº 48917 /2024, nº 48941 /2024, nº 48950 /2024, nº 48953 /2024, nº 48962 /2024, nº 48967 /2024, nº 49018 /2024 e nº 49068 /2024) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/028434/2023, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, e - que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores, conforme indicado no Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I CARGOS A SEREM TRANFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

ID Funcional Cargo em comissão Símbolo Qt Cargo em comissão Símbolo

51277476 Assessor DAS-8 1 Coordenador DAS-8

51447975 Assistente DAS-6 5 Assistente III DAI-4

27127150 Assistente DAS-6

50982117 (último ocupante) Assessor Especial DG 1 Assessor Especial DAS-8

2 Assessor DAS-7

3 Assessor DAS-6

7 Assistente DAS-6

15 Assistente II DAI-6

ANEXO II ID Funcional Cargo em comissão Símbolo

51277476 Assistente III DAI-4

51447975 Assistente III DAI-4

27127150 Coordenador DAS-8