Decreto nº 48.814/2023

DECRETO Nº 48.814 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-310003/005120/2023, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública Esculpidos No Artigo 37 Da Constituição Federal ;

- o Decreto nº 47.572 de 16 de abril de 2021, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS SUBORDINAÇÃO

Superintendência de Igualdade Racial Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos

Coordenadoria de Povos Tradicionais Superintendência de Igualdade Racial

Coordenadoria de Igualdade Racial Superintendência de Igualdade Racial

Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero Gabinete do Secretário

ANEXO II NOMENCLATURA A SER ALTERADA NOMENCLATURA RESULTANTE

Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Cargo em comissão Símbolo Lotação

51347334 Superintendente DAS-8 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Povos Tradicionais

51225549 Superintendente DAS-8 Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Igualdade Racial