Decreto nº 48.826/2023

DECRETO Nº 48.826 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

TRANSFORMA E ALTERA OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-310006/00950/2023, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão, e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Fica alterada, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme o Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor, com validade a contar de 01 de outubro de 2023.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

QUANTITATIVO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

38 (b) Chefe de Centro Social DAI-6 98 Ajudante I DAI-1

43 (c) Chefe de Núcleo DAI-5 1 Ajudante II DAI-2

27 Assistente II DAI-6

Últimos ocupantes:

(a) 51415895, 51429888, 51423626, 51425823, 51376342, 51419521, 51284774, 44059302, 44067666, 51394316, 21356653, 51405822, 51429055, 51381818, 50863991, 51432293, 51414163, 51415062, 51432862, 51410311, 50955080, 51394588, 50805150, 50161083, 51178850, 50945726, 5911737, 51427214, 51385414, 51376636, 51432218, 51367645, 44251831, 50960342, 51170655, 14035065, 51395100 e 51394294

(b) 51401177, 51379333, 50915410, 51410141, 51277590, 44113404, 51373459, 51326035, 51179571, 51323630, 41935381, 51295032, 51404133, 51454190, 51213745, 44380810, 51272946, 51290170, 51212927, 51387689, 50874721, 51342260, 5805880, 51106868, 51219441, 51410435, 51419742, 51418240, 51219905, 51003503, 51192268, 51429667, 50840380, 51284081, 51235552, 51424550, 51206595, 42195349, 41891791, 51190613, 51033186, 51306212 e 51286700

ANEXO II CARGOS COM NOMENCLATURA A SEREM ALTERADAS CARGOS RESULTANTES

Qt. Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo

1 (a) Assessor II DAI-6 Assistente II DAI-6

7 (b) Chefe de Núcleo DAI-5 Assistente I DAI-5

5 (c) Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II DAI-6

(a) 51372720

(b) 51103958, 51467747, 50915428, 51390043, 51193493, 42846617 e 51381273

(c) 21328617, 51279614, 21347450,50870190 e 51391597