Decreto nº 48.831/2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.831 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-120001/004969/2023;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- que a presente reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51465892 Diretor-Geral DG 1 Coordenador DAS-8
5 Assistente DAI-5
35 Assistente DAI-3
20 Assistente DAI-2