Decreto nº 48.832/2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.832 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 *RETIFICADO D.O DE 08/12/2023*
(Vide revogação dada pelo Decreto nº 49718 /2025) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-330032/003272/2023, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no artigo 37 da CRFB/88; - a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de alterar e complementar modificações anteriormente realizadas; - o Decreto nº 48.307 , de 06 de janeiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ; - que a desconcentração é a ferramenta administrativa que melhor atende ao princípio da eficiência sob o ponto de vista da sociedade, e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, conforme o Anexo I ao presente Decreto.
§ 1º Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
§ 2º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.
§ 3º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas mencionadas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão vagos e/ou ocupados, mantendo os atuais ocupantes, na forma do Anexo V deste Decreto.
Art. 3º O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado o Rio de Janeiro - DER-RJ deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, no prazo máximo de 120 dias após a publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I
Seção I Dos Órgãos Superiores: 1. Conselho Diretor 2. Conselho Fiscal 3. Comissão de Licitação
Seção II Dos Órgãos de Direção, Assessoramento e Execução: 1. PRESIDÊNCIA 1.1. Gabinete da Presidência 1.2. Assessoria Técnica Jurídica 1.3. Assessoria de Comunicação 1.4. Assessoria de Vias Concedidas 1.5. Assessoria Especial de Planejamento 1.5.1. Superintendência de Planejamento e Projetos 1.5.1.1. Coordenadoria de Gestão de Dados 1.5.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária 1.5.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio 1.5.1.4. Coordenadoria de Projetos 1.5.1.5. Coordenadoria de Trânsito 1.5.1.6. Coordenadoria de Orçamento 1.5.1.7. Coordenadoria de Desapropriação 1.5.2. Superintendência de Gestão Ambiental 1.5.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental 1.5.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental 1.6. Assessoria de Controle Interno 1.7. Corregedoria 1.8. Coordenadoria de Projetos I 1.9. Coordenadoria de Projetos II 1.10. Coordenadoria de Projetos III 1.11. Ouvidoria 2. VICE-PRESIDÊNCIA 2.1. Superintendência de Sistemas de Informação 2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações 2.2. Coordenadoria de Usinas 2.2.1. Usina I - Parada de Lucas 2.2.2. Usina II - Campo Grande 2.2.3. Usina III - São Gonçalo 2.3. Coordenadoria de Materiais 2.4. Coordenadoria de Contratos e Convênios 2.5. Coordenadoria de Educação de Trânsito 3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.1. Superintendência Administrativa 3.1.1. Coordenadoria de Engenharia 3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos 3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos 3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais 3.1.4.1. Protocolo Geral 3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor 3.2. Superintendência Financeira 3.2.1. Coordenadoria de Orçamento 3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade 3.2.3. Coordenadoria Financeira 3.3. Superintendência de Licitações 3.3.1. Coordenadoria de Licitação 3.3.2. Coordenadoria de Aquisição 3.4. Superintendência de Niterói 3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio 3.4.2. Arquivo Geral 3.4.3. Arquivo de Pessoal 3.4.4. Almoxarifado 4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO 4.1. Superintendência de Sinalização 4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia 4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas 4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas 4.2.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio 5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I 5.1. Coordenadoria de Conservação 5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo 5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes 5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna 5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema 5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis 5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana 6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II 6.1. Coordenadoria de Conservação 6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo 6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé 6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama 6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita 6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu 6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis 6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí 7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III 7.1. Coordenadoria de Conservação 7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras 7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa 7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo 7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí 7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí 7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena 7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro
ANEXO II Unidade Administrativa extinta Subordinação
Conselho de Administração Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ
Auditoria Presidência
Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ
ANEXO III Unidades Administrativas Criadas Subordinação
Gabinete da Presidência Presidência
Assessoria Técnica Jurídica Presidência
Assessoria de Comunicação Presidência
Assessoria de Vias Concedidas Presidência
Superintendência de Planejamento e Projetos Assessoria Especial de Planejamento
Coordenadoria de Gestão de Dados Superintendência de Planejamento e Projetos
Coordenadoria de Gerência da Rede Viária Superintendência de Planejamento e Projetos
Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio Superintendência de Planejamento e Projetos
Coordenadoria de Projetos Superintendência de Planejamento e Projetos
Coordenadoria de Trânsito Superintendência de Planejamento e Projetos
Coordenadoria de Orçamento Superintendência de Planejamento e Projetos
Coordenadoria de Desapropriação Superintendência de Planejamento e Projetos
Superintendência de Gestão Ambiental Assessoria Especial de Planejamento
Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental Superintendência de Gestão Ambiental
Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental Superintendência de Gestão Ambiental
Coordenadoria de Projetos I Presidência
Coordenadoria de Projetos II Presidência
Coordenadoria de Projetos III Presidência
Coordenadoria de Telecomunicações Superintendência de Sistemas de Informação
Coordenadoria de Contratos e Convênios Vice-Presidência
Usina I - Parada de Lucas Coordenadoria de Usinas
Usina II - Campo Grande Coordenadoria de Usinas
Usina III - São Gonçalo Coordenadoria de Usinas
Coordenadoria de Frotas e Equipamentos Superintendência Administrativa
Coordenadoria de Patrimônio Superintendência de Niterói
Coordenadoria de Recursos Humanos Superintendência Administrativa
Arquivo de Pessoal Superintendência de Niterói
Coordenadoria de Serviços Gerais Superintendência Administrativa
Superintendência de Niterói Diretoria Geral de Administração e Finanças
Protocolo Geral Coordenadoria de Serviços Gerais
Arquivo Geral Superintendência de Niterói
Almoxarifado Superintendência de Niterói
Coordenadoria de Assistência ao Servidor Superintendência Administrativa
Superintendência Financeira Diretoria Geral de Administração e Finanças
Coordenadoria de Contabilidade Superintendência Financeira
Coordenadoria Financeira Superintendência Financeira
Coordenadoria de Orçamento Superintendência Financeira
Coordenadoria de Licitação Superintendência de Licitações
Coordenadoria de Aquisição Superintendência de Licitações
Superintendência de Sinalização Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito
Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito
Coordenadoria de Vias Operadas Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia
Coordenadoria de Controle de Multas Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia
Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia
Coordenadoria de Educação de Trânsito Vice-Presidência
1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo Diretoria de Obras e Conservação - Regional I
3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes Diretoria de Obras e Conservação - Regional I
6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna Diretoria de Obras e Conservação - Regional I
10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema Diretoria de Obras e Conservação - Regional I
13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis Diretoria de Obras e Conservação - Regional I
19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana Diretoria de Obras e Conservação - Regional I
Diretoria De Obras e Conservação - Regional II Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ
Coordenadoria de Conservação Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí Diretoria de Obras e Conservação - Regional II
Diretoria de Obras e Conservação - Regional III Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ
Coordenadoria de Conservação Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
12ª Residência de Obras e Conservação - Barra Do Piraí Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro Diretoria de Obras e Conservação - Regional III
ANEXO IV Nomenclatura anterior Nomenclatura resultante Subordinação
Assessoria Técnica de Planejamento Assessoria Especial de Planejamento Presidência
Diretoria de Obras e Conservação Diretoria de Obras e Conservação - Regional I Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ
ANEXO V NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
QTDE Cargo em comissão Símbolo QTDE Cargo em comissão Símbolo
32 (a) Chefe de Serviço DAI-6 32 Assistente II DAI-6
03 (b) Assistente I DAS-6 3 Coordenador DAS-6
11 (c) Diretor de Divisão DAS-6 11 Coordenador DAS-6
03 (d) Secretário I DAI-5 3 Adjunto I DAI-5
01 (e) Auditor Chefe DAS-8 1 Superintendente DAS-8
Atuais ocupantes: (a) 28355490, 28447859, 44079435, 28367618, 28410866, 51162997, 28486951, 28389956, 41433033, 43734847, 28454910, 51063530 (cargo vago), 28439945, 43736653, 20211058, 28405927(cargo vago), 51047071, 28447255, 28449649, 28435753, 28374460, 28473671, 28415620, 28453360, 28478622, 28410335, 43735479, 28279743, 28352360, 35607327, 2847268-3(cargo vago), 43167063 (cargo vago). (b) Vaga de Decreto nº 48.307 , 06/01/2023; Vaga de Decreto nº 47.140 /2020, 24/06/2020; Vaga de Decreto nº 47.140 /2020, 24/06/2020. (c) 28479548, 28446747, 51462125, 28399722, 28311051, 28487044 (cargo vago), 43731120, 28338154, 51011921, 43832865. (d) 51013673, 44242948, 43700381. (e) Vaga de Decreto nº 47.140 de 24/06/2020. ------------------------ RETIFICAÇÃO D.O. DE 07/12/2023 PÁGINA 02 - 1ª COLUNA DECRETO Nº 48 .832 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Onde se lê:
ANEXO III Unidades Administrativas Criadas Subordinação
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Coordenadoria de Educação de Trânsito Superintendência de Niterói
Leia-se:
ANEXO III Unidades Administrativas Criadas Subordinação
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Coordenadoria de Educação de Trânsito Vice-Presidência