Decreto nº 48.837/2023
TRANSFERE E TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.837 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Vide Decreto nº 49138 /2024) TRANSFERE E TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/030039/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e ocupados, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023 CLÁUDIO CASTRO Governado
ANEXO I ID Funcional Cargo Símbolo Lotação Atual Lotação Resultante
22483683 Controlador SS SEPM SESP
24190420 Comandante Intermediário DG SEPM SESP
23438851 (último ocupante) Coordenador DAS-8 SEPM SESP
24470236 (último ocupante) Assessor DAS-8 SEPM SESP
24642150 Assessor DAS-8 SEPM SESP
20206348 Assessor DAS-8 SEPM SESP
24441554 Assessor DAS-8 SEPM SESP
22941134 (último ocupante) Comandante CPAM DAS-7 SEPM SESP
43952933 Assessor Técnico Especial DG SEPOL SESP
5646081 Assessor Técnico Especial DG SEPOL SESP
29770742 Assessor Técnico Especial DG SEPOL SESP
43290175 Assessor Técnico Especial DG SEPOL SESP
29239141 Assessor Técnico Especial DG SEPOL SESP
51076772 Assistente II DAI-6 SEPOL SESP
51096650 (último ocupante) Assistente II DAI-6 SEPOL SESP
51076594 (último ocupante) Assistente II DAI-6 SEPOL SESP
50349376 (último ocupante) Assistente II DAI-6 SEPOL SESP
5648645 (último ocupante) Assistente II DAI-6 SEPOL SESP
51031272 (último ocupante) Assistente II DAI-6 SEPOL SESP
50926934 (último ocupante) Assistente II DAI-6 SEPOL SESP
Vaga de Decreto nº 46.885 , de 19/12/2019 Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
Vaga de Decreto nº 46.885 , de 19/12/2019 Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
Vaga de Decreto nº 46.885 , de 19/12/2019 Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
Vaga de Decreto nº 46.885 , de 19/12/2019 Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
Vaga de Decreto nº 46.701 , de 24/07/2019 Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
Vaga de Decreto nº 46.701 , de 24/07/2019 Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
Vaga de Decreto nº 46.612 , de 29/03/2019 Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
25931369 (último ocupante) Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
42182662 (último ocupante) Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
29686725 (último ocupante) Chefe de Serviço DAI-6 SEPOL SESP
ANEXO II CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Quant. Cargo em Comissão Símbolo Quant. Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
05 (a) Assessor Técnico Especial DG 1 Chefe de Gabinete CG SESP
07 (b) Assistente II DAI-6 4 Subsecretário Adjunto SA SESP
10 (c) Chefe de Serviço DAI-6 1 Assessor Especial DG SESP
01 (d) Controlador SS 4 Assessor Especial DAS-8 SESP
01 (e) Comandante Intermediário DG 10 Assessor DAS-8 SESP
01 (f) Coordenador DAS-8 2 Assessor DAS-7 SESP
04 (g) Assessor DAS-8 5 Assistente DAS-6 SESP
01 (h) Comandante CPAM DAS-7 23 Assessor DAI-6 SESP
1 Ajudante II DAI-2 SESP
1 Controlador SA SEPM, DA SESP
3 Diretor Geral DG SEPM, DA SESP
1 Coordenador DG SEPM, DA SESP
1 Assistente DAS-6 SEPM, DA SESP
1 Ajudante II DAI-2 SEPM, DA SESP
Ids Funcionais: (a) 43952933, 5646081, 29770742, 43290175 e 29239141 (b) 51076772, 51096650, 51076594, 50349376, 5648645, 51031272 e 50926934 (c) 04 Vagas de Decreto nº 46.885 , de 19/12/2019, 02 Vagas de Decreto nº 46.701 , de 24/07/2019, 01 Vaga de Decreto nº 46.612 , de 29/03/2019, 25931369, 42182662 e 29686725 (d) 22483683 (e) 24190420 (f) 23438851 (g) 24470236, 24642150, 20206348 e 24441554 (h) 2294113