Decreto nº 48.839/2023
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO E ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.839 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 *REPUBLICADO D.O DE 14/12/2023*
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO E ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/030041/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, conforme o Anexo I ao presente Decreto.
§ 1º Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo I ao presente Decreto.
§ 2º Fica nomeado o servidor na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51156440 Superintendente DG 1 Superintendente DAS-10
20 Assistente DAS-6
1 Ajudante II DAI-2
ANEXO II NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51156440 Superintendente DAS-10