Decreto nº 48.856/2023
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2023 EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.856 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2023 EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/030541/2023,
DECRETA:
Art. 1º O expediente nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta será facultativo após ao meio dia, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, em razão da proximidade das festas de Natal e Ano Novo.
Art. 2º Ficam excluídos do disposto no
Art. 1º os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde - SES editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador