Decreto nº 48.860/2023
DIVULGA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, CONFERIDA PELA LC 184/18.
DECRETO Nº 48.860 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 *REPUBLICADO D.O DE 03/01/2023*
DIVULGA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, CONFERIDA PELA LC 184 /18.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150005/000090/2023, e;
CONSIDERANDO:
- que o Instituto Rio Metrópole (IRM) é entidade submetida a regime autárquico especial e vinculada somente para fins organizacionais, ao Governo do Estado,
- que a referida vinculação não acarreta subordinação hierárquica, como foi reconhecido pelo TJRJ na nº 0025236-85.2019.8.19.0000, e
- que o
§3º do art. 13, LC 184 /18 confere plena autonomia administrativa e financeira ao IRM,
DECRETA:
Art. 1º Não se aplicam ao Instituto Rio Metrópole - IRM o Decreto nº 46.550 , de 01.01.19, a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01, de 26.02.21, o Decreto nº 4.797 , de 13.11.2023, nem qualquer outro ato administrativo que possa restringir sua autonomia administrativa e financeira no uso dos recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana para o seu custeio ou em prol dos projetos metropolitanos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21/12/2023.