Decreto nº 48.869/2023
NOMEAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, NA FORMA QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 48.869 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
NOMEAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do processo judicial nº 0843873-43.2022.8.19.0001
- e o que consta no processo SEI-360050/000111/2020,
DECRETA:
Art. 1º Nomeio, em caráter provisório e na condição sub judice, RENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO, no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador