Decreto nº 48.870/2023
NOMEAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, NA FORMA QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 48.870 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
NOMEAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- a decisão exarada pelo Juízo de Plantão Judiciário da Comarca da Capital, em 25 de dezembro de 2023, referente ao Processo Judicial nº 0183274-56.2023.8.19.0001
- e o que consta no processo SEI-360050/000111/2020,
DECRETA:
Art. 1º Nomeio, em caráter provisório e na condição sub judice, FERNANDA DAMÁSIO MADEIRA, no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador