Decreto nº 48.876/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 1º E AO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO Nº 3.147, DE 28 DE ABRIL DE 1980, QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO IV DO TÍTULO V DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA, APROVADO PELALEI Nº 287, DE 04/12/79.
DECRETO Nº 48.876 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
§2º DO ART. 1º E AO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO Nº 3.147 , DE 28 DE ABRIL DE 1980, QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO IV DO
TÍTULO V DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA, APROVADO PELALEI Nº 287 , DE 04/12/79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº sEI-120001/000541/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de readequação dos limites das despesas miúdas de pronto pagamento para fins de enquadramento no regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e
- a iminente revogação total da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de1993, pela Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, em 30 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O
§2º do
Art. 1º e o inciso I do
Art. 5º do Decreto nº 3.147 , de 28 de abril de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ 2º São consideradas despesas miúdas de pronto pagamento, as que envolverem, em compras e serviços, importância não superior ao valor definido pelo
§2º do
Art. 95, da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e atualizações posteriores, para pagamento à vista ou no prazo de aplicação do adiantamento. (NR)
Art. 5º ...
I - para despesas miúdas de pronto pagamento, até o valor definido pelo
§2º do
Art. 95, da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e atualizações posteriores;" (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador