Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 48.880/2024

NOMEIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, O SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.

DECRETO Nº 48.880 DE 02 DE JANEIRO DE 2024

NOMEIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, O SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO:

- a decisão exarada pelo Juízo do Plantão Judicial da Comarca da Capital, em 28 de dezembro de 2023, referente ao processo judicial nº 0184690-59.2023.8.19.0001, e

- o que consta no processo nº sEI-360050/000111/2020,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em caráter provisório e na condição sub judice, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva, no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador