Decreto nº 48.888/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.888 DE 08 DE JANEIRO DE 2024 *RETIFICAÇÃO D.O. DE 10/01/2024*
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/000648/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, e
- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos e transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ID Funcional Cargo em comissão Símbolo Lotação Atual Qt. Cargo em comissão Símbolo Lotação Resultante
51155176 Assessor Especial DG SEGG 1 Subsecretário Adjunto SA SEGG
51460106 Assessor DAS-7 SECC
Vaga de Decreto nº 48.810 , de 23/11/2023 Assessor DAS-6 SECC
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RETIFICAÇÃO
D.O. DE 10/01/2024
PÁGINA 05 - 2ª COLUNA
DECRETO DE 08/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/01/2023 - Tendo em vista o que constado Processo nº sEI-150001/000648/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.888 de 08/01/2024, o número do ID Funcional e Lotação Atual, conforme discriminação abaixo:
ANEXO I ID Funcional Cargo em comissão Símbolo Lotação Atual Qt. Cargo em comissão Símbolo Lotação Resultante
51155176 Assessor Especial DG SEGG 1 Subsecretário Adjunto SA SEGG
51460106 Assessor DAS-7 SECC
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