Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 48.892/2024

DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 48.892 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 RETIFICAÇÃO D.O. DE 11/01/2024

DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-500001/000021/2024, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;

- o Decreto nº 48.310 , de 09 de janeiro de 2023, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Fica alterado, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, mantendo seu atual ocupante, conforme Anexo III ao presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,10 de janeiro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Chefia de Gabinete Gabinete do Secretário

Assessoria de Controle Interno Gabinete do Secretário

Assessoria Jurídica Gabinete do Secretário

Assessoria de Projetos e Convênios Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Orçamento Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria de Contabilidade Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria Financeira Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria de Compras Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria de Contratos Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria de Patrimônio Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria de Almoxarifado Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria de Transporte Superintendência de Administração e Finanças

Coordenadoria de Bens Imóveis Superintendência de Administração e Finanças

ANEXO II NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Assessoria Administrativa Superintendência de Administração e Finanças Subsecretaria de Políticas para Mulheres

Assessoria de Gestão de Pessoas Coordenadoria de Gestão de Pessoas Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres

Assessoria Especial Assessoria de Planejamento Gabinete do Secretário

ANEXO III CARGO EM COMISSÃO A SER ALTERADO CARGO EM COMISSÃO RESULTANTE

ATUAL OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

2044096-0 ASSESSOR-CHEFE DAS 8 SUPERINTENDENTE DAS 8

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RETIFICAÇÃO

D.O. DE 11/01/2024

PÁGINA 5 - 3ª COLUNA

DECRETO Nº 48 .892 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº sEI-500001/000021/2024.

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