Decreto nº 48.906/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.906 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/001292/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
50977318 Assistente DAS-6 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador
50377949 Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador
50977423 Assistente DAS-6 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador
43852920 Coordenador DAS-8 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador